ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 275/2025/GP
Luiz Alves/SC, 1º de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
ÊNIO RONCHI JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2025, que “dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências” a fim de que este seja
apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA,
conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente
projeto de Lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2025
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
até o limite de R$ 2.477.692,5 (Dois milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e seiscentos e
noventa e dois reais e cinquenta centavos), ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 0012.0361.0019
Atividade: 2.047 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 285
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 0012.0361.0021
Atividade: 2.049 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 300
Valor: R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 1.540.7000.0000 – FUNDEB - Outras Despesas
Referência de Dotação: 302
Valor: R$ 1.700.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
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Referência de Dotação: 303
Valor: R$ 86.692,50
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 305
Valor: R$ 86.000,00
Funcional Programática: 0012.0365.0025
Atividade: 2.059 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 339
Valor: R$ 75.000,00
Funcional Programática: 0012.0365.0025
Atividade: 2.060 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 342
Valor: R$ 20.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 343
Valor: R$ 60.000,00
Atividade: 2.061 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 345
Valor: R$ 150.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 349
Valor: R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
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Referência de Dotação: 351
Valor: R$ 65.000,00
Funcional Programática: 0013.0392.0005
Atividade: 2.098 – Apoio e Realização do Desfile Cívico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 375
Valor: R$ 15.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulação da dotação abaixo, na importância de R$ 2.477.692,5 (Dois milhões e quatrocentos e
setenta e sete mil e seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos):
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 0012.0361.0021
Projeto: 1.013 – Construção de Unidade de Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 291
Valor: R$ 49.000,00
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 293
Valor: R$ 81.000,00
Funcional Programática: 0012.0306.0020
Atividade: 2.043 – Manutenção da Merenda Escolar Pré-Escola
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 274
Valor: R$ 15.000,00
Funcional Programática: 0012.0361.0021
Atividade: 2.048 – Capacitação dos Profissionais do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
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Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 298
Valor: R$ 53.417,50
Atividade: 2.105 – Manutenção das Atividades de Educação Integral do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 317
Valor: R$ 102.000,00
Funcional Programática: 0012.0361.0097
Atividade: 2.051 – Conservação do Patrimônio Público no Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 320
Valor: R$ 90.000,00
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 321
Valor: R$ 85.000,00
Atividade: 2.052 – Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 322
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 0012.0365.0025
Projeto: 1.015 – Construção de Unidade de Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 333
Valor: R$ 50.000,00
Atividade: 2.057 – Capacitação dos Profissionais da Educação Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 334
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Valor: R$ 27.275,00
Atividade: 2.058 – Capacitação dos Profissionais da Educação Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 336
Valor: R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 337
Valor: R$ 20.000,00
Atividade: 2.062 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.540.7000.0000 – FUNDEB - Outras Despesas
Referência de Dotação: 357
Valor: R$ 1.700.000,00
Atividade: 2.106 – Manutenção das Atividades da Educação Integral da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 362
Valor: R$ 35.000,00
Atividade: 2.063 – Conservação do Patrimônio Público da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 366
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 1º de agosto de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2025, que
“dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei visa à readequação de dotações orçamentárias, que se faz necessário
para adaptar o orçamento as atuais demandas do Município de Luiz Alves. Principalmente, garantir
a alocação de recursos para custear a aplicação no que diz respeito à folha de pessoal e seus encargos,
na entidade Educação.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a relevância
da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 1º de agosto de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal