ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 276/2025/GP
Luiz Alves/SC, 1º de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
ÊNIO RONCHI JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2025, que “dispõe sobre autorização
para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências” a fim de que este
seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA,
conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente
projeto de Lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2025
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 874.789,04 (Oitocentos e setenta e quatro mil setecentos e
oitenta e nove reais e quatro centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 0004.0122.0003
Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 19
Valor: R$ 320.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 0004.0123.0003
Atividade: 2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Finanças
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 50
Valor: R$ 110.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
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Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 0020.0606.0007
Atividade: 2.024 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e do Meio
Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 128
Valor: R$ 194.789,04
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 0015.0451.0004
Projeto: 1.004 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.753.7000.0000 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços
Públicos
Referência de Dotação: 602
Valor: R$ 250.000,00
Art. 2º Os crédito abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulação das dotações abaixo, na importância de R$ 874.789,04 (Oitocentos e setenta e quatro
mil setecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos):
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 0004.0122.0003
Atividade: 2.009 – Capacitação dos Servidores Públicos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 26
Valor: R$ 5.000,00
Atividade: 2.091 – Manutenção das Atividades Administrativas do Parque Girassol e do
CIMVI
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Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 31
Valor: R$ 0,57
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 32
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 33
Valor: R$ 48.551,75
Modalidade de Aplicação: 3.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 34
Valor: R$ 1.315,43
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.0.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com
consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 481
Valor: R$ 100,00
Atividade: 2.092 – Manutenção das Atividades do CINCATARINA
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 35
Valor: R$ 3.128,00
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Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 36
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 37
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.0.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com
consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 479
Valor: R$ 100,00
Atividade: 2.093 – Manutenção do Programa de Atualização e Modernização das
Atividades Administrativas Municipais - PAM
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 39
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 40
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 41
Valor: R$ 100,00
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Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 42
Valor: R$ 100,00
Atividade: 2.101 – Manutenção das Atividades da APIS
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 44
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 46
Valor: R$ 113,09
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.0.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com
consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 480
Valor: R$ 100,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 0004.0123.0003
Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 49
Valor: R$ 1.000,00
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Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 0006.0182.0009
Projeto: 1.003 – Construção do Destacamento da Polícia Militar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 475
Valor: R$ 500,00
Projeto: 1.032 – Ampliação do Quartel do Corpo de Bombeiros de Luiz Alves
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 482
Valor: R$ 500,00
Atividade: 2.017 – Manutenção do Sistema de Monitoramento Urbano
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 71
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 72
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 77
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
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Referência de Dotação: 78
Valor: R$ 6.983,52
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 80
Valor: R$ 100,00
Funcional Programática: 0015.0451.0004
Projeto: 1.005 – Construção de Capela Mortuária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 92
Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 0015.0452.0004
Projeto: 1.007 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 96
Valor: R$ 3.950,00
Funcional Programática: 0015.0453.0004
Projeto: 1.008 – Construção e Instalação de Abrigos de Passageiros
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 107
Valor: R$ 50.000,00
Funcional Programática: 0026.0782.0004
Atividade: 2.094 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 112
Valor: R$ 31.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 114
Valor: R$ 116.677,34
Funcional Programática: 0027.0812.0010
Projeto: 1.026 – Construção de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 117
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 0015.0452.0004
Atividade: 2.020 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.753.7000.0000 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços
Públicos
Referência de Dotação: 102
Valor: R$ 250.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 0018.0541.0006
Atividade: 2.023 – Manutenção das Atividades de Preservação, Conservação e Gestão
ambiental
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 118
Valor: R$ 30.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas
sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 120
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 121
Valor: R$ 13.069,34
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.0.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com
consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 123
Valor: R$ 36.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 124
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Funcional Programática: 0011.0334.0008
Atividade: 2.025 – Acesso e Capacitação para o Mercado de Trabalho
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas
sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 132
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 133
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 134
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 0026.0695.0008
Atividade: 2.096 – Manutenção e Ampliação da Sinalização Turística
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 147
Valor: R$ 4.000,00
Funcional Programática: 0026.0695.0008
Atividade: 2.097 – Conservação e Requalificação dos Atrativos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 149
Valor: R$ 4.000,00
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 0013.0392.0005
Atividade: 2.030 – Manutenção da Banda Municipal e Fanfarras
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 155
Valor: R$ 40.000,00
Atividade: 2.104 – Manutenção e Aplicação da Lei Paulo Gustavo
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas
sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
ESTADO DE SANTA CATARINA
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GABINETE DO PREFEITO
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Referência de Dotação: 162
Valor: R$ 500,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 163
Valor: R$ 500,00
Funcional Programática: 0013.0392.0097
Atividade: 2.032 – Conservação do Patrimônio Cultural
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas
sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 469
Valor: R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 1º de agosto de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2025, que
“dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei visa à adequação de dotações orçamentárias, que se faz
necessário para adaptar o orçamento as atuais demandas do Município de Luiz Alves.
Principalmente, garantir a alocação de recursos para custear a aplicação no que diz respeito à
folha de pessoal e seus encargos bem como para atividades diárias e contrapartida para obras.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 1º de agosto de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal