materia nº 94/2025

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 94/2025
Os Vereadores que ao presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz
Alves, solicitando as seguintes informações:
1- Se o Município de Luiz Alves realizou a adesão ao Edital de Chamamento
Público nº 3/2025/SEMAE, referente ao Programa Pet Levado a Sério, do Governo
do Estado de Santa Catarina, que prevê a disponibilização de 250 vagas para
castrações de cães e gatos no município;
2- Em caso negativo, que sejam apresentadas as razões e justificativas para
a não adesão;
3- Em caso afirmativo, que sejam encaminhados documentos comprobatórios
da adesão, incluindo cópia do termo ou instrumento formal de participação, bem
como informações sobre o cronograma e a forma de execução das castrações
previstas.
Justificativa: O Programa Pet Levado a Sério é uma iniciativa do Governo do
Estado de Santa Catarina voltada à promoção do bem-estar animal, sendo
considerado o maior programa de castração do país. Sua finalidade principal é o
controle populacional de cães e gatos por meio da castração, medida que contribui
diretamente para a redução do abandono, dos maus-tratos e para a prevenção de
zoonoses, trazendo benefícios à saúde e à segurança públicas.
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
Entre as ações previstas, incluem-se ainda a educação para a guarda
responsável e a capacitação de agentes públicos, garantindo a execução qualificada
das políticas de proteção animal. A meta estadual é realizar 90 mil castrações entre
2025 e 2026, com investimento total de R$ 18 milhões, abrangendo 281 municípios
com até 100 mil habitantes, o que representa 95% do território catarinense.
De acordo com o Edital de Chamamento Público nº 3/2025/SEMAE, o
Município de Luiz Alves foi contemplado com 250 vagas para castrações, custeadas
pelo Governo do Estado. Trata-se de uma oportunidade significativa de atender à
demanda local por controle populacional de animais domésticos e de proporcionar
melhores condições de bem-estar animal, com reflexos positivos também para a
coletividade.
Assim, é de interesse público e social saber se a Administração Municipal
efetivou a adesão ao programa, a fim de garantir que o benefício seja aproveitado
integralmente pela população.
Luiz Alves/SC, 11 de agosto de 2025.
Carlos Roberto da Luz
Vereador
João Sidnei da Silva
Vereador
 (47) 3377 1336
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