EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2025:
LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providências..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 2.477.692,5 (Dois milhões e quatrocentos e setenta e sete
mil e seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), ao orçamento municipal
vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 0012.0361.0019
Atividade: 2.047 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 285
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 0012.0361.0021
Atividade: 2.049 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 300
Valor: R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 1.540.7000.0000 – FUNDEB - Outras Despesas
Referência de Dotação: 302
Valor: R$ 1.700.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 303
Valor: R$ 86.692,50
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 305
Valor: R$ 86.000,00
Funcional Programática: 0012.0365.0025
Atividade: 2.059 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Infantil para as
Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 339
Valor: R$ 75.000,00
Funcional Programática: 0012.0365.0025
Atividade: 2.060 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Infantil para as
Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 342
Valor: R$ 20.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 343
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Valor: R$ 60.000,00
Atividade: 2.061 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 345
Valor: R$ 150.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 349
Valor: R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 351
Valor: R$ 65.000,00
Funcional Programática: 0013.0392.0005
Atividade: 2.098 – Apoio e Realização do Desfile Cívico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 375
Valor: R$ 15.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes
da anulação da dotação abaixo, na importância de R$ 2.477.692,5 (Dois milhões e
quatrocentos e setenta e sete mil e seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos):
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 0012.0361.0021
Projeto: 1.013 – Construção de Unidade de Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 291
Valor: R$ 49.000,00
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 293
Valor: R$ 81.000,00
Funcional Programática: 0012.0306.0020
Atividade: 2.043 – Manutenção da Merenda Escolar Pré-Escola
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 274
Valor: R$ 15.000,00
Funcional Programática: 0012.0361.0021
Atividade: 2.048 – Capacitação dos Profissionais do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 298
Valor: R$ 53.417,50
Atividade: 2.105 – Manutenção das Atividades de Educação Integral do Ensino
Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 317
Valor: R$ 102.000,00
Funcional Programática: 0012.0361.0097
Atividade: 2.051 – Conservação do Patrimônio Público no Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 320
Valor: R$ 90.000,00
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 321
Valor: R$ 85.000,00
Atividade: 2.052 – Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Educação
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 322
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 0012.0365.0025
Projeto: 1.015 – Construção de Unidade de Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 333
Valor: R$ 50.000,00
Atividade: 2.057 – Capacitação dos Profissionais da Educação Infantil para as
Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 334
Valor: R$ 27.275,00
Atividade: 2.058 – Capacitação dos Profissionais da Educação Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 336
Valor: R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 337
Valor: R$ 20.000,00
Atividade: 2.062 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.540.7000.0000 – FUNDEB - Outras Despesas
Referência de Dotação: 357
Valor: R$ 1.700.000,00
Atividade: 2.106 – Manutenção das Atividades da Educação Integral da Educação
Infantil
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 362
Valor: R$ 35.000,00
Atividade: 2.063 – Conservação do Patrimônio Público da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 366
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 51/2025 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 28 de agosto de 2025
ROBSON MICHEL RECH
Presidente
MAIQUE JAQUELINE WAGNER
REICHERT
Relatora
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Membro
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br