texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 107/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Instituto
Geral de Perícias de Santa Catarina – IGP/Polícia Científica, solicitando as
seguintes informações acerca do Instituto Médico-Legal (IML) responsável pelo
atendimento da região:
1. Qual a estrutura atualmente disponível para o funcionamento do IML
que atende ao Município de Luiz Alves e região (instalações físicas, equipamentos,
laboratórios etc.)?
2. Quantos veículos oficiais estão destinados às atividades do IML na
regional que atende Luiz Alves?
3. Qual o número de servidores efetivos e comissionados atualmente
lotados no IML da respectiva regional (médicos legistas, auxiliares, técnicos e
demais colaboradores)?
4. Quais são os principais desafios enfrentados no atendimento das
demandas periciais e médico-legais da região?
5. Quais municípios são formalmente atendidos pela unidade do IML que
presta serviços ao Município de Luiz Alves?
6. Há estudos, projetos ou previsões administrativas para melhoria da
estrutura e do atendimento em Luiz Alves, tendo em vista as dificuldades
enfrentadas pela população local?
7. Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto para tais melhorias?
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
Justificativa:
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização
e acompanhamento das políticas públicas, bem como na necessidade de assegurar
à população de Luiz Alves um atendimento pericial digno, ágil e adequado às
demandas locais. Ressalta-se que o Município tem enfrentado dificuldades quanto
ao acesso aos serviços do IML, sendo essencial obter informações detalhadas para
subsidiar eventuais medidas administrativas, legislativas ou políticas de apoio.
Luiz Alves/SC, 28 de agosto de 2025.
Robson Michel Rech
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
open original →