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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Requerimento 108/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer ao Chefe
do Poder Executivo Municipal que sejam prestadas as seguintes informações referentes às despesas
realizadas com diárias e passagens no âmbito da Prefeitura Municipal, no período de janeiro de 2025
a agosto de 2025:
1. Relação nominal dos servidores e agentes políticos que receberam diárias ou tiveram
passagens custeadas pelo Município;
2. Indicação das datas de início e término de cada afastamento;
3. Especificação da quantidade de diárias concedidas, bem como o valor individual e
total pago a cada beneficiário;
4. Informar o objetivo oficial da viagem, conforme previsto no roteiro ou justificativa de
deslocamento;
5. Indicar o local de destino de cada viagem;
6. Informar os valores totais já gastos pelo Executivo Municipal com diárias e passagens
no referido período.
Justificativa:
A presente solicitação tem por finalidade assegurar a transparência da gestão dos recursos
públicos, em especial no tocante a gastos com deslocamentos de servidores e agentes políticos,
permitindo o acompanhamento e fiscalização pela Câmara de Vereadores e pela sociedade, em
cumprimento ao princípio da publicidade e da legalidade administrativa.
Luiz Alves/SC, 28 de agosto de 2025.
Ênio Ronchi Junior
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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