texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 109/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requerer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam
prestadas as seguintes informações referentes ao Termo de Contrato nº 33/2025,
firmado por inexigibilidade de licitação nº 10/2025, que trata da locação de imóvel na
localidade de Massarandubinha, Município de Massaranduba/SC:
1. Qual o critério utilizado pela Administração Municipal para a escolha do
imóvel objeto do contrato?
2. Quais os equipamentos pertencentes à Secretaria de Obras e
Planejamento atualmente estão armazenados no local?
3. Qual a quantidade e o tipo de material (pedra, saibro, macadame, entre
outros) que se encontram estocados no imóvel locado?
4. Onde está localizada a jazida mencionada no contrato, e qual a
distância aproximada do imóvel alugado?
5. Qual o volume de material já retirado da jazida até a presente data?
Solicita-se, ainda, o encaminhamento dos relatórios técnicos ou administrativos que
demonstrem e comprovem a extração realizada.
6. Quem é o responsável técnico/legal pela extração dos materiais
(pessoa física ou jurídica) e quem realiza o transporte até o local de
armazenamento?
7. O Município possui cópia das licenças ambientais e da autorização de
lavra da Agência Nacional de Mineração (ANM) para exploração da jazida? Em caso
afirmativo, solicitar o encaminhamento das respectivas cópias.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
Justificativa:
O presente requerimento visa assegurar a transparência na utilização de
recursos públicos e no gerenciamento de bens e materiais empregados pela
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, especialmente no que se refere à
locação de imóvel, utilização de jazida de macadame e regularidade ambiental da
atividade.
Luiz Alves/SC, 28 de agosto de 2025.
Ênio Ronchi Junior
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
open original →