ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 317/2025/GP
Luiz Alves/SC, 29 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2025, que “Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Adolfo Domingos Guedert, localizada no bairro Ribeirão do Bugre”, a fim
de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2025
Dispõe sobre denominação de via pública
municipal – Rua Adolfo Domingos
Guedert, localizada no bairro Ribeirão do
Bugre.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Adolfo Domingos Guedert” a via pública situada no bairro
Ribeirão do Bugre, com início no encontro entre a Rua 18 de julho e Rua Gildo Bompani, latitude
26°42'57.26"S e longitude 48°56'55.77"O e fim em 3.736 m, latitude 26°44'7.48"S e longitude
48°58'0.14"O, com características de via coletora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de agosto de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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ANEXO
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2025,
que “Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Adolfo Domingos Guedert, localizada
no bairro Ribeirão do Bugre”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada na
localidade do Ribeirão do Bugre, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositura, como
“Rua Adolfo Domingos Guedert”.
Ademais, como se trata de interesses de dimensões públicas, a denominação oficial
atenderá o direito à igualdade prevista no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia
na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade
garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias
na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Destaca-se, ainda, qua a alcunha a ser designada a esta via pública é em tributo a
um morador da localidade, falecido no ano de 2005. Trata-se, desta maneira, de justa homenagem ao
Sr. Adolfo Domingos Guedert e sua família.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de agosto de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal