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materia nº 62/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que remeta no menor tempo possível a estes signatários, relatório contendo as seguintes informações: número total de contribuinte pessoa física e jurídica; Nome do Contribuinte; Valor total do imposto lançado por contribuinte, nos anos de 2017 e 2018, relacionados ao IPTU – imposto territorial predial urbano.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 62/2018 
 Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requerem à Mesa Diretora 
 Seja oficiado o Poder Executivo para que remeta no menor tempo possível a estes 
signatários, relatório contendo as seguintes informações: número total de contribuinte pessoa 
física e jurídica; Nome do Contribuinte; Valor total do imposto lançado por contribuinte, nos 
anos de 2017 e 2018, relacionados ao IPTU – imposto territorial predial urbano. 
Justificativa: O presente requerimento tem justificativa na necessidade de os 
requerentes acompanhar e fiscalizar os atos e ações do poder executivo. Antes de mais nada, 
esclarece-se que com o presente requerimento, não se tem por objetivo analisar a situação 
econômica dos contribuintes, mas sim o livre exercício de fiscalização do executivo. Desse 
modo, não se trata de quebra de sigilo fiscal, uma vez que as informações em questão podem 
ser por todos obtidas através de singelos pedidos de certidões negativas junto aos 
Distribuidores competentes. Mais que isto: a Secretaria Municipal de Fazenda, à vista do 
número de inscrição do imóvel no cadastro municipal, fornece certidão com informação 
completa da situação fiscal a qualquer cidadão, a teor, inclusive, do que dispõe o art. 5º, 
XXXIII, da Constituição Federal, não há nenhum óbice em fornecer as informações 
solicitadas de forma compilada. Cabe destacar que as informações recebidas não terão 
destinação diversa das atribuições legais e constitucionais dos Edis, sendo que em hipótese 
alguma, seu uso transcenderá o uso no exercício de fiscalização. 
 
 Luiz Alves/SC, 03 de maio de 2018. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Alexandre Wilbert 
Vereador 
Acir José de Freitas 
Vereador 
Bertolino Bachmann 
Vereador 

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