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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 62/2018
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requerem à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que remeta no menor tempo possível a estes
signatários, relatório contendo as seguintes informações: número total de contribuinte pessoa
física e jurídica; Nome do Contribuinte; Valor total do imposto lançado por contribuinte, nos
anos de 2017 e 2018, relacionados ao IPTU – imposto territorial predial urbano.
Justificativa: O presente requerimento tem justificativa na necessidade de os
requerentes acompanhar e fiscalizar os atos e ações do poder executivo. Antes de mais nada,
esclarece-se que com o presente requerimento, não se tem por objetivo analisar a situação
econômica dos contribuintes, mas sim o livre exercício de fiscalização do executivo. Desse
modo, não se trata de quebra de sigilo fiscal, uma vez que as informações em questão podem
ser por todos obtidas através de singelos pedidos de certidões negativas junto aos
Distribuidores competentes. Mais que isto: a Secretaria Municipal de Fazenda, à vista do
número de inscrição do imóvel no cadastro municipal, fornece certidão com informação
completa da situação fiscal a qualquer cidadão, a teor, inclusive, do que dispõe o art. 5º,
XXXIII, da Constituição Federal, não há nenhum óbice em fornecer as informações
solicitadas de forma compilada. Cabe destacar que as informações recebidas não terão
destinação diversa das atribuições legais e constitucionais dos Edis, sendo que em hipótese
alguma, seu uso transcenderá o uso no exercício de fiscalização.
Luiz Alves/SC, 03 de maio de 2018.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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2
Alexandre Wilbert
Vereador
Acir José de Freitas
Vereador
Bertolino Bachmann
Vereador
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