EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2025:
LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 874.789,04 (Oitocentos e setenta e quatro mil setecentos e
oitenta e nove reais e quatro centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 0004.0122.0003
Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 19
Valor: R$ 320.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 0004.0123.0003
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Atividade: 2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Finanças
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 50
Valor: R$ 110.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 0020.0606.0007
Atividade: 2.024 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e do Meio
Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 128
Valor: R$ 194.789,04
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 0015.0451.0004
Projeto: 1.004 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.753.7000.0000 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e
Preços Públicos
Referência de Dotação: 602
Valor: R$ 250.000,00
Art. 2º Os crédito abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulação das dotações abaixo, na importância de R$ 874.789,04 (Oitocentos e setenta e
quatro mil setecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos):
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 0004.0122.0003
Atividade: 2.009 – Capacitação dos Servidores Públicos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 26
Valor: R$ 5.000,00
Atividade: 2.091 – Manutenção das Atividades Administrativas do Parque Girassol e
do CIMVI
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 31
Valor: R$ 0,57
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 32
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 33
Valor: R$ 48.551,75
Modalidade de Aplicação: 3.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 34
Valor: R$ 1.315,43
(47) 3377 1336
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Modalidade de Aplicação: 3.3.93.0.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de
operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 481
Valor: R$ 100,00
Atividade: 2.092 – Manutenção das Atividades do CINCATARINA
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 35
Valor: R$ 3.128,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 36
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 37
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.0.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de
operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 479
Valor: R$ 100,00
Atividade: 2.093 – Manutenção do Programa de Atualização e Modernização das
Atividades Administrativas Municipais - PAM
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Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 39
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 40
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 41
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 42
Valor: R$ 100,00
Atividade: 2.101 – Manutenção das Atividades da APIS
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 44
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 46
(47) 3377 1336
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Valor: R$ 113,09
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.0.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de
operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 480
Valor: R$ 100,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 0004.0123.0003
Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 49
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 0006.0182.0009
Projeto: 1.003 – Construção do Destacamento da Polícia Militar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 475
Valor: R$ 500,00
Projeto: 1.032 – Ampliação do Quartel do Corpo de Bombeiros de Luiz Alves
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 482
Valor: R$ 500,00
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Atividade: 2.017 – Manutenção do Sistema de Monitoramento Urbano
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 71
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 72
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da
AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 77
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 78
Valor: R$ 6.983,52
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 80
Valor: R$ 100,00
Funcional Programática: 0015.0451.0004
Projeto: 1.005 – Construção de Capela Mortuária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Referência de Dotação: 92
Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 0015.0452.0004
Projeto: 1.007 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 96
Valor: R$ 3.950,00
Funcional Programática: 0015.0453.0004
Projeto: 1.008 – Construção e Instalação de Abrigos de Passageiros
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 107
Valor: R$ 50.000,00
Funcional Programática: 0026.0782.0004
Atividade: 2.094 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 112
Valor: R$ 31.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 114
Valor: R$ 116.677,34
Funcional Programática: 0027.0812.0010
Projeto: 1.026 – Construção de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
(47) 3377 1336
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Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 117
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 0015.0452.0004
Atividade: 2.020 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.753.7000.0000 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e
Preços Públicos
Referência de Dotação: 102
Valor: R$ 250.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 0018.0541.0006
Atividade: 2.023 – Manutenção das Atividades de Preservação, Conservação e Gestão
ambiental
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 118
Valor: R$ 30.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas
sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 120
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
(47) 3377 1336
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Referência de Dotação: 121
Valor: R$ 13.069,34
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.0.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de
operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 123
Valor: R$ 36.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 124
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Funcional Programática: 0011.0334.0008
Atividade: 2.025 – Acesso e Capacitação para o Mercado de Trabalho
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas
sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 132
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 133
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 134
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 0026.0695.0008
Atividade: 2.096 – Manutenção e Ampliação da Sinalização Turística
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 147
Valor: R$ 4.000,00
Funcional Programática: 0026.0695.0008
Atividade: 2.097 – Conservação e Requalificação dos Atrativos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 149
Valor: R$ 4.000,00
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 0013.0392.0005
Atividade: 2.030 – Manutenção da Banda Municipal e Fanfarras
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 155
Valor: R$ 40.000,00
Atividade: 2.104 – Manutenção e Aplicação da Lei Paulo Gustavo
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas
sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 162
Valor: R$ 500,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Referência de Dotação: 163
Valor: R$ 500,00
Funcional Programática: 0013.0392.0097
Atividade: 2.032 – Conservação do Patrimônio Cultural
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas
sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 469
Valor: R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 52/2025 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 01 de setembro de 2025
ROBSON MICHEL RECH
Presidente
MAIQUE JAQUELINE WAGNER
REICHERT
Relatora
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Membro
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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