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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56/2025:
LEI Nº ___/2025
Ratifica as alterações realizadas no
contrato de consórcio público do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região da Foz do Rio Itajaí –
CIS-AMFRI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e
do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em
todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAI -
CIS-AMFRI, firmado entre este Município e o CIS-AMFRI, mediante autorização da
Lei Municipal nº 1197/2005.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAI - CIS-AMFRI
está publicado na Edição N° 7378767 de 08 de julho de 2025, do Diário Oficial dos
Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, bem como anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 56/2025 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 8 de setembro de 2025
ROBSON MICHEL RECH
Presidente
MAIQUE JAQUELINE WAGNER
REICHERT
Relatora
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Membro
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
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