br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaRedação Final da Lei relativa ao PL Complementar nº 05/2018
native_id446

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2018: 
LEI N° 
Altera a Lei Complementar Municipal 
n.º 002/2007. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica incluído o inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de 
dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8º. (...) 
(...) 
VII – Anexo VII – Autorização para construir. 
Art. 2º Fica incluído o artigo 17-A na “Seção II”, “Do Proprietário”, da Lei Complementar Municipal 
n.º 002, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 17-A. Para os fins de concessão de alvará de construção, reconstrução, 
reforma, ampliação ou demolição, considera-se proprietário aquele que comprovar 
a propriedade ou a posse, nos termos do inciso IX do artigo 27 desta Lei. 
Art. 3º Fica alterado o inciso IX do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de 
dezembro de 2007, que passa a vigorar com as seguinte redação: 
Art. 27. (...) 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
(...) 
IX - matrícula do imóvel atualizada, com data de emissão de no máximo 90 
(noventa) dias antes do requerimento da licença para construir, reconstruir, 
reformar, ampliar ou demolir, ou, quando não for possível, contrato(s) de compra e 
venda com firma(s) reconhecida(s), acompanhado(s) de matrícula atualizada do 
imóvel que legitime o requerente na posse do bem, escritura pública de compra e 
venda ou doação, processo de Usucapião, Adjudicação Compulsória, Inventário ou 
Regularização Fundiária em trâmite na via judicial ou extrajudicial, no qual o 
requerente seja parte ativa, ou autorização para construir preenchida conforme 
anexo VII desta Lei, com firma reconhecida do(s) proprietário(s) ou herdeiro(s) do 
imóvel, acompanhada de matrícula atualizada comprovando a propriedade ou a 
herança, desde que: 
a) a testada do imóvel tenha confrontação com via pública ou servidão de 
passagem; 
b) o imóvel possua acesso ao serviço de abastecimento de água e energia 
elétrica. 
(...) 
§ 6º O contrato de compra e venda de que trata o inciso IX deste artigo 
deverá dispor acerca da área total da matrícula atualizada do imóvel, salvo 
os contratos firmados até 22 de dezembro de 2016, que serão aceitos, 
mesmo se dispuserem sobre parte da área do imóvel. 
§ 7º Caso o imóvel em que seja concedida a autorização para construir 
prevista no inciso IX deste artigo possua edificação(ões), o projeto previsto 
no caput deste artigo deverá estar acompanhado de licença municipal que 
comprove a regularidade de todas as edificações existentes no imóvel. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ........................................................................ 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 05 de maio de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

open original →