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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2018:
LEI N°
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 002/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de
dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. (...)
(...)
VII – Anexo VII – Autorização para construir.
Art. 2º Fica incluído o artigo 17-A na “Seção II”, “Do Proprietário”, da Lei Complementar Municipal
n.º 002, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17-A. Para os fins de concessão de alvará de construção, reconstrução,
reforma, ampliação ou demolição, considera-se proprietário aquele que comprovar
a propriedade ou a posse, nos termos do inciso IX do artigo 27 desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o inciso IX do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de
dezembro de 2007, que passa a vigorar com as seguinte redação:
Art. 27. (...)
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(...)
IX - matrícula do imóvel atualizada, com data de emissão de no máximo 90
(noventa) dias antes do requerimento da licença para construir, reconstruir,
reformar, ampliar ou demolir, ou, quando não for possível, contrato(s) de compra e
venda com firma(s) reconhecida(s), acompanhado(s) de matrícula atualizada do
imóvel que legitime o requerente na posse do bem, escritura pública de compra e
venda ou doação, processo de Usucapião, Adjudicação Compulsória, Inventário ou
Regularização Fundiária em trâmite na via judicial ou extrajudicial, no qual o
requerente seja parte ativa, ou autorização para construir preenchida conforme
anexo VII desta Lei, com firma reconhecida do(s) proprietário(s) ou herdeiro(s) do
imóvel, acompanhada de matrícula atualizada comprovando a propriedade ou a
herança, desde que:
a) a testada do imóvel tenha confrontação com via pública ou servidão de
passagem;
b) o imóvel possua acesso ao serviço de abastecimento de água e energia
elétrica.
(...)
§ 6º O contrato de compra e venda de que trata o inciso IX deste artigo
deverá dispor acerca da área total da matrícula atualizada do imóvel, salvo
os contratos firmados até 22 de dezembro de 2016, que serão aceitos,
mesmo se dispuserem sobre parte da área do imóvel.
§ 7º Caso o imóvel em que seja concedida a autorização para construir
prevista no inciso IX deste artigo possua edificação(ões), o projeto previsto
no caput deste artigo deverá estar acompanhado de licença municipal que
comprove a regularidade de todas as edificações existentes no imóvel.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ........................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 05 de maio de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro