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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 122/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta
Casa Legislativa,requer, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa:
1- Cópia integral dos projetos, contratos, aditivos e demais documentos
relacionados à reforma da Unidade Básica de Saúde Edite de Toffel Marangoni;
2- Esclarecimentos técnicos acerca dos seguintes pontos:
- Motivos pelos quais a sala de vacinas não foi ampliada, em conformidade
com as exigências legais e normativas do Ministério da Saúde;
- Razões da ausência de sala de curativos na estrutura reformada;
- justificativas para a não execução da adequação elétrica da unidade, tendo
em vista que esta demanda era necessária;
3- Relatório detalhado do que efetivamente foi realizado na obra,
especificando os serviços executados, materiais empregados e o respectivo valor
gasto em cada etapa, bem como a origem dos recursos aplicados.
JUSTIFICATIVA: A transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente
na área da saúde, é essencial para garantir que a população receba atendimento
digno e adequado. As Unidades Básicas de Saúde devem obedecer às exigências
técnicas e legais para seu funcionamento, o que inclui a disponibilização de sala de
vacina em condições adequadas, sala de curativos e instalações elétricas seguras.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
Diante das diversas reclamações da comunidade e da constatação de que pontos
essenciais não foram contemplados na reforma, é dever do Poder Legislativo
fiscalizar os atos da Administração e exigir as informações necessárias para a
devida prestação de contas à população.
Luiz Alves/SC, 15 de setembro de 2025.
Maique Reichert
Vereadora
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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