ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 341/2025/GP
Luiz Alves/SC, 19 de Setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ênio Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 68/2025.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Ordinária n.º 68/2025, que “Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de despesas de exercício anterior”, a
fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 68/2025
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal o
pagamento de despesas de
exercício anterior.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de
despesas de competência anterior a CELESC – DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ sob o nº
08.366.783/0001-90, pela prestação de serviços referente à distribuição de energia, na
importância de R$ 26.671,03 (Vinte e seis mil e seiscentos e setenta e um reais e três
centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações do orçamento municipal
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de Setembro de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Ordinária n.º 68/2025, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de
despesas de exercício anterior.”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o pagamento de
despesas do exercício de 2024, na importância de R$ 26.671,03 (Vinte e seis mil e seiscentos
e setenta e um reais e três centavos), a CELESC – DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ sob o nº
08.366.783/0001-90, e correrá pelas seguintes rubricas orçamentárias:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 0008.0243.0017
Atividade: 2.077 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 1.412,58
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 0004.0122.0003
Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 719,87
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 0012.0365.0025
Atividade: 2.061 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 24.538,58
Tal fato foi detectado quando da constatação do efeito positivo da certidão
municipal junto ao Estado (DART SCtransferências). Ao entrarmos em contato com a
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empresa, a mesma nos encaminhou várias contas referentes ao exercício de 2024, momento
em que questionamos tal cobrança. A empresa comunicou que a mesma vem passando pela
troca de sistema de gestão e isso acarretou algumas inconsistências. Quando do recebimento
das contas ora em cobrança, nossos servidores efetuaram uma busca ativa no sistema de
gestão municipal para constatar a veracidade de tais cobranças. Todas aquelas cobranças que
constatamos os pagamentos, a empresa baixou as pendências sem maiores problemas, porém
as constantes no presente projeto de lei não foram encontrados os devidos pagamentos.
Destaca-se que os valores cobrados referem-se à prestação de serviços de
distribuição de energia elétrica pela CELESC – DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ sob o nº
08.366.783/0001-90, conforme demonstrativo abaixo, a fim de que este seja apreciado e
votado por essa Egrégia Casa Legislativa:
ENTIDADE COMPETÊNCIA VALOR (R$)
IMPOSTO
DE RENDA
TOTAL A
PAGAR (R$)
Administração 009/2024 11,81 1,77 13,58
Administração 010/2024 170,93 2,07 173,00
Administração 011/2024 167,94 2,05 169,99
Administração 012/2024 358,94 4,36 363,30
Conselho Tutelar 003/2024 235,90 2,79 238,69
Conselho Tutelar 005/2024 170,71 2,07 172,78
Conselho Tutelar 007/2024 104,72 1,28 106,00
Conselho Tutelar 008/2024 118,32 1,44 119,76
Conselho Tutelar 009/2024 131,31 1,59 132,90
Conselho Tutelar 010/2024 173,46 2,10 175,56
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Conselho Tutelar 011/2024 232,53 2,82 235,35
Conselho Tutelar 012/2024 228,76 2,78 231,54
Educação 010/2024 12.344,35 149,92 12.494,27
Educação 012/2024 11.899,78 144,53 12.044,31
TOTAL 26.349,46 321,57 26.671,03
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal, pois a municipalidade necessita da
certidão estadual com efeitos negativos.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de Setembro de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal