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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 66/2025:
LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre autorização
para abertura de crédito
adicional suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES DE LUIZ ALVES, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) ao
orçamento municipal vigente:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 0027.0812.0010
Atividade: 2.033 – Apoio e Realização de Eventos Esportivos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 166
Valor: R$ 145.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes
da anulação da dotação abaixo:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Funcional Programática: 0015.0452.0004
Atividade: 2.020 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 98
Valor: R$ 99.900,00
Funcional Programática: 0026.0782.0004
Atividade: 2.094 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 111
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 112
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 114
Valor: R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 66/2025, que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 22 de setembro de 2025
ROBSON MICHEL RECH
Presidente
MAIQUE JAQUELINE WAGNER
REICHERT
Relatora
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Membro
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
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