materia nº 125/2025

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 125/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que este, por intermédio
da Secretaria de Administração e demais setores competentes, encaminhe a esta Casa
Legislativa:
1. Relação de todas as contratações realizadas pelo Município no ano de 2025, até a
presente data, destinadas à contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente;
2. A identificação nominal de todos os servidores contratados nessas condições;
3. Cópia, para simples vista, dos documentos originais assinados de declaração de
inexistência de parentesco (a ser exibido em caráter oficial na Prefeitura, sem retirada do
documento do órgão de origem).
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de transparência
e fiscalização dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, especialmente no
que se refere às contratações temporárias por excepcional interesse público.
Tais contratações devem observar rigorosamente os princípios da legalidade,
impessoalidade e moralidade administrativa, garantindo que o ingresso de servidores
temporários não se preste a práticas de favorecimento pessoal ou político.
A apresentação da relação nominal dos contratados, acompanhada da comprovação
da inexistência de vínculos de parentesco, é medida essencial para assegurar a observância
da legislação, a lisura do processo de seleção e a confiança da sociedade nas ações da
Administração Pública.
Nesse sentido, cabe ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória,
acompanhando de perto as contratações realizadas no exercício de 2025, a fim de verificar
sua conformidade com os requisitos legais e constitucionais.
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
Assim, a aprovação do presente requerimento mostra-se de relevante interesse
público, uma vez que reforça o compromisso desta Casa de Leis com a transparência, a
fiscalização e a boa gestão dos recursos e serviços públicos.
Luiz Alves/SC, 26 de setembro de 2025.
João Sidnei da Silva
Vereador
 (47) 3377 1336
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