ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 351/2025/GP
Luiz Alves/SC, 26 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Ordinária n.º /2025, que “Dispõe sobre
autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”, a
fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º /2025
Dispõe sobre autorização
para abertura de crédito
adicional suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
até o limite de R$ 545.000,00 (Quinhentos e quarenta e cinco mil reais) ao orçamento municipal
vigente:
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0301.0013
Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Saúde
Referência de Dotação: 403
Valor: R$ 396.000,00
Fonte de Recursos: 1.753.7000.0000 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e
Preços Públicos
Referência de Dotação: 687
Valor: R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 686
Valor: R$ 119.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes
das anulações das dotações abaixo descritas:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 0006.0182.0009
Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI
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Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 78
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 0018.0541.0006
Atividade: 2.023 – Manutenção das Atividades de Preservação, Conservação e Gestão
ambiental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 119
Valor: R$ 25.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 122
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.0.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com
consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 123
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 125
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 0020.0606.0007
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Atividade: 2.024 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e do Meio
Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 127
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0301.0013
Projeto: 1.016 – Construção de Unidade de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Saúde
Referência de Dotação: 387
Valor: R$ 50.000,00
Projeto: 1.017 – Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Saúde
Referência de Dotação: 389
Valor: R$ 50.000,00
Atividade: 2.067 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Saúde
Referência de Dotação: 394
Valor: R$ 180.000,00
Funcional Programática: 0010.0301.0097
Atividade: 2.071 – Conservação do Patrimônio Público na área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Saúde
Referência de Dotação: 423
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Valor: R$ 50.000,00
Funcional Programática: 0010.0304.0013
Atividade: 2.075 – Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Saúde
Referência de Dotação: 451
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 0010.0305.0013
Atividade: 2.076 – Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Saúde
Referência de Dotação: 456
Valor: R$ 60.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Saúde
Referência de Dotação: 460
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 0017.0512.0018
Projeto: 1.022 – Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 376
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.023 – Construção de Ecoponto
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
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Referência de Dotação: 377
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.088 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.0.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com
consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.753.7000.0000 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e
Preços Públicos
Referência de Dotação: 474
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 26 de setembro de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2025,
que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.”.
O presente Projeto de Lei visa à adequação de dotações orçamentárias, que se faz
necessário para adaptar o orçamento as atuais demandas do Município de Luiz Alves.
Principalmente, garantir a alocação de recursos para custear a aplicação no que diz respeito à
folha de pessoal e seus encargos bem como para atividades diárias.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 26 de setembro de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal