texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
PROJETO DE EMENDA ADITIVA 01/2018 AO PROJETO DE LEI 12/2018
ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DO PROJETO
DE LEI 12/2018.
Os Vereadores que a esta subscrevem, no uso das atribuições legais, apresentam
emenda aditiva com a seguinte redação:
Art. 1º Fica acrescido o §2º ao art. 1º do Projeto de Lei 12/2018 com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§2º A operação de crédito autorizada por esta Lei será
contratada observadas as seguintes condições:
I - amortização em até 48 (quarenta e oitos) meses, após o
período de carência;
II - prazo de carência de 06 (seis) meses.
Art. 2º Fica alterada a numeração do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei 12/2018
para §1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 03 de maio de 2018.
Acir José de Freitas Alexandre Wilbert
Vereador Vereador
Bertolino Bachmann Felipe Brás Luciani
Vereador Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Justificativa: O prazo de 60 (sessenta) meses para o pagamento da operação de crédito irá
alcançar a próxima gestão do Poder Executivo Municipal. E o prazo de 48 (quarenta e oito)
meses ingressaria na próxima gestão, mas não há comprometeria por inteiro, tendo em vista as
regras de contratação de operações de crédito.
open original →