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materia nº 1/2018

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 12/2018.
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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
PROJETO DE EMENDA ADITIVA 01/2018 AO PROJETO DE LEI 12/2018 
ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DO PROJETO 
DE LEI 12/2018. 
Os Vereadores que a esta subscrevem, no uso das atribuições legais, apresentam 
emenda aditiva com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica acrescido o §2º ao art. 1º do Projeto de Lei 12/2018 com a seguinte redação: 
Art. 1º [...] 
§2º A operação de crédito autorizada por esta Lei será 
contratada observadas as seguintes condições: 
I - amortização em até 48 (quarenta e oitos) meses, após o 
período de carência; 
II - prazo de carência de 06 (seis) meses. 
Art. 2º Fica alterada a numeração do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei 12/2018 
para §1º. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Luiz Alves/SC, 03 de maio de 2018. 
Acir José de Freitas Alexandre Wilbert 
 Vereador Vereador 
 Bertolino Bachmann Felipe Brás Luciani 
 Vereador Vereador 
 (47) 3377 1336 
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Justificativa: O prazo de 60 (sessenta) meses para o pagamento da operação de crédito irá 
alcançar a próxima gestão do Poder Executivo Municipal. E o prazo de 48 (quarenta e oito) 
meses ingressaria na próxima gestão, mas não há comprometeria por inteiro, tendo em vista as 
regras de contratação de operações de crédito. 

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