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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 127/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requer seja oficiado o Poder Executivo Municipal requer à Mesa
Diretora, para que sejam prestadas as seguintes informações e fornecida a
respectiva documentação:
1. Se todas as vagas previstas no Concurso Público realizado em 2024 foram
devidamente preenchidas;
2. Se todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas foram
convocados, com apresentação das respectivas convocações, termos de posse e/ou
eventuais renúncias de vaga;
3. Se o novo concurso lançado pelo Município contempla cargos que já
estavam previstos no concurso de 2024;
4. Cópia integral da documentação referente ao Concurso Público de 2024,
incluindo: edital, quadro de vagas, atos de convocação, termos de posse, termos de
renúncia ou desistência, bem como eventuais portarias de nomeação.
JUSTIFICATIVA: O presente Requerimento tem por objetivo esclarecer
questionamentos que chegaram a este Vereador por parte de candidatos aprovados
no Concurso Público de 2024, que alegam não terem sido convocados para assumir
as vagas disponibilizadas à época.
Diante da realização de um novo certame que contempla cargos semelhantes
ou idênticos aos do concurso anterior, é fundamental assegurar a transparência do
processo e verificar se houve o correto cumprimento das disposições legais
referentes ao provimento dos cargos.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
Assim, a solicitação visa garantir o princípio da publicidade e da legalidade,
bem como resguardar o direito dos aprovados no concurso anterior, assegurando a
devida fiscalização por parte do Poder Legislativo Municipal.
Luiz Alves/SC, 03 de outubro de 2025.
João Sidnei da Silva
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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