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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Requerimento 66/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores documentos e informações sobre o objeto da Lei Municipal nº 1556/13.
Justificativa: A referida lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao BADESC com prazo para quitação em até 240 parcelas, relativo ao Programa PAC II. O Vereador que abaixo subscreve, necessita de maiores informações para estudar a aplicação desta Lei , o prazo de término do referido financiamento, quais os valores já pagos e demais informações a respeito da matéria.
Luiz Alves/SC, 04 de maio de 2018.
ACIR JOSÉ DE FREITAS
Vereador
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