EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 71/2025:
LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre autorização
para abertura de crédito
adicional suplementar e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES DE LUIZ ALVES,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar até o limite de R$ 545.000,00 (Quinhentos e quarenta e cinco
mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0301.0013
Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos –
Saúde
Referência de Dotação: 403
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Valor: R$ 396.000,00
Fonte de Recursos: 1.753.7000.0000 – Recursos Provenientes de Taxas,
Contribuições e Preços Públicos
Referência de Dotação: 687
Valor: R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 686
Valor: R$ 119.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes das anulações das dotações abaixo descritas:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 0006.0182.0009
Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da
AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 78
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 0018.0541.0006
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Atividade: 2.023 – Manutenção das Atividades de Preservação, Conservação e
Gestão ambiental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 119
Valor: R$ 25.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 122
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.0.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de
operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 123
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 125
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 0020.0606.0007
Atividade: 2.024 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e do
Meio Ambiente
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições
privadas sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 127
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 0010.0301.0013
Projeto: 1.016 – Construção de Unidade de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos –
Saúde
Referência de Dotação: 387
Valor: R$ 50.000,00
Projeto: 1.017 – Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos –
Saúde
Referência de Dotação: 389
Valor: R$ 50.000,00
Atividade: 2.067 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos –
Saúde
Referência de Dotação: 394
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Valor: R$ 180.000,00
Funcional Programática: 0010.0301.0097
Atividade: 2.071 – Conservação do Patrimônio Público na área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos –
Saúde
Referência de Dotação: 423
Valor: R$ 50.000,00
Funcional Programática: 0010.0304.0013
Atividade: 2.075 – Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos –
Saúde
Referência de Dotação: 451
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 0010.0305.0013
Atividade: 2.076 – Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos –
Saúde
Referência de Dotação: 456
Valor: R$ 60.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 – Recursos não vinculados de Impostos –
Saúde
Referência de Dotação: 460
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 0017.0512.0018
Projeto: 1.022 – Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 376
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.023 – Construção de Ecoponto
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 377
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.088 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento
Básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.0.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de
operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.753.7000.0000 – Recursos Provenientes de Taxas,
Contribuições e Preços Públicos
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Referência de Dotação: 474
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 71/2025, que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 6 de outubro de 2025
ROBSON MICHEL RECH
Presidente
MAIQUE JAQUELINE WAGNER
REICHERT
Relatora
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Membro
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br