EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025:
LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar até o limite de R$ 682.999,63 (Seiscentos e oitenta e dois mil
e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) ao orçamento
municipal vigente:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 0004.0122.0003
Atividade: 2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 3
Valor: R$ 14.000,00
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.753.7000.0000 – Recursos Provenientes de Taxas,
Contribuições e Preços Públicos
Referência de Dotação: 680
Valor: R$ 66.000,00
Órgão: 02 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 0004.0122.0003
Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 19
Valor: R$ 35.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 0004.0123.0003
Atividade: 2.012 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 50
Valor: R$ 120.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 0020.0606.0007
Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura e do
Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
(47) 3377 1336
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Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 126
Valor: R$ 35.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Funcional Programática: 0023.0695.0008
Atividade: 2.028 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 140
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 0013.0392.0005
Atividade: 2.030 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esportes e
Cultura Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 155
Valor: R$ 33.000,00
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Funcional Programática: 0014.0422.0012
Atividade: 2.039 – Manutenção do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 188
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Valor: R$ 8.000,00
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública
Funcional Programática: 0004.0124.0003
Atividade: 2.006 – Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 16
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 0008.0244.0014
Atividade: 2.078 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e
Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 211
Valor: R$ 11.470,45
Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 678
Valor: R$ 3.429,18
Fonte de Recursos: 1.753.7000.0000 – Recursos Provenientes de Taxas,
Contribuições e Preços Públicos
Referência de Dotação: 679
Valor: R$ 184.000,00
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Funcional Programática: 0008.0244.0015
Atividade: 2.082 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica em
Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 228
Valor: R$ 110.100,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 0006.0182.0009
Atividade: 2.089 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 666
Valor: R$ 18.000,00
Art. 2º Os crédito abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes da anulação das dotações abaixo, na importância de R$ 682.999,63
(Seiscentos e oitenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e
três centavos):
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 0009.0272.0003
Atividade: 2.011 – Pagamento de Benefícios a Inativos e Pensionistas
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 47
Valor: R$ 5.000,00
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 0028.0843.0000
Operações Especiais: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Pública
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 55
Valor: R$ 89.000,00
Funcional Programática: 0004.0123.0003
Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 48
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 0015.0452.0004
Atividade: 2.020 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 97
Valor: R$ 140.000,00
Referência de Dotação: 98
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
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Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 0018.0541.0006
Atividade: 2.023 – Manutenção das Atividades de Preservação, Conservação e
Gestão ambiental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 119
Valor: R$ 15.000,00
Órgão: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 0008.0243.0017
Projeto: 1.021 – Construção da Sede do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 206
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 0008.0244.0014
Atividade: 2.079 – Manutenção da Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições
privadas sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 216
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 217
Valor: R$ 2.300,00
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Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 218
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.080 – Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 220
Valor: R$ 500,00
Atividade: 2.102 – Manutenção da Câmara Temática de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 222
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 225
Valor: R$ 100,00
Atividade: 2.085 – Conservação do Patrimônio Público da Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 251
Valor: R$ 3.000,00
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Órgão: 19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 0017.0512.0018
Atividade: 2.088 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento
Básico Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 378
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 379
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 380
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 381
Valor: R$ 95.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.0.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
(47) 3377 1336
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Referência de Dotação: 383
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de
operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 384
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 385
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 386
Valor: R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 1.753.7000.0000 – Recursos Provenientes de Taxas,
Contribuições e Preços Públicos
Referência de Dotação: 474
Valor: R$ 250.000,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 0006.0182.0009
Atividade: 2.103 – Manutenção do Projeto de Sistema Digital para Gestão das Ações
de Proteção e Defesa Civil
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 497
Valor: R$ 21.429,18
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 260
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 261
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 262
Valor: R$2.170,45
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 263
Valor: R$ 100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 72/2025, que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 6 de outubro de 2025
ROBSON MICHEL RECH
Presidente
MAIQUE JAQUELINE WAGNER
REICHERT
Relatora
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Membro
(47) 3377 1336
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