Requerimento nº 130/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como o artigo 15
da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, e o artigo 31 da Constituição Federal, que
conferem ao vereador o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, vem, por meio deste,
requerer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, no prazo legal,
o seguinte:
Durante análise documental e vistoria de campo, foi constatado que materiais de solo,
entulho e resíduos provenientes da obra AV. Maria Marangoni foram transportados e
depositados em área localizada como na Rua José Egídio Weber, Bairro Dom Bosco e demais
áreas conforme imagens em anexo, sem que conste, nos documentos oficiais do Processo
Licitatório nº 55/2025 – Concorrência Eletrônica nº 02/2025 (Avenida Maria Marangoni),
qualquer registro de autorização formal, licenciamento ou identificação do responsável
técnico pela destinação desses materiais.
Além disso, verificou-se que o passeio público existente no trecho de acesso à área de
bota-fora foi danificado por veículos pesados e caminhões basculantes, apresentando
afundamentos, trincas e quebra de blocos intertravados, sem que tenha havido, até o
momento, recomposição do passeio ou responsabilização pelo dano.
Tais fatos não encontram respaldo no Contrato nº 31/2025, que define (Cláusula 9.4)
que o fornecimento de materiais, transporte e destinação final dos resíduos são de
responsabilidade exclusiva da contratada (Empreiteira de Mão de Obra Adrimar Ltda.), nem
há menção a bota-fora autorizado nos Aditivos 1 e 2 ou no Boletim de Medição nº 01.
1. Quem autorizou o transporte e a deposição de material de bota-fora na área
localizada na Rua José Egídio Weber, Bairro Dom Bosco e demais áreas utilizadas como bota
(47) 3377 1336
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fora, e com base em qual ato administrativo ou autorização técnica? Anexar cópia da
autorização ou comunicação interna que permitiu o uso da área.
2. Qual o tipo de material que foi transportado e depositado no local (solo,
entulho, resíduos de demolição, material escavado, etc.) e qual a origem desse material?
Informar se é proveniente de obras contratadas pela Prefeitura ou de serviços internos da
Secretaria.
3. Quem é o responsável técnico e legal pela área de bota-fora, incluindo ART,
licença ambiental ou autorização de uso do solo? Informar se a área é pública ou particular e
se há controle ambiental.
4. A Secretaria de Planejamento e Obras realizou inspeção prévia ou posterior ao
uso do local, com registro fotográfico, volume transportado e relatório de vistoria? Caso
positivo, anexar cópia do relatório e fotos.
5. Quem é o responsável pela recomposição do passeio público danificado no
entorno do bota-fora e qual o prazo previsto para execução dos reparos? Especificar se a
obrigação é da empresa contratada, da Secretaria de Obras ou de terceiros.
6. Caso a destinação e o transporte tenham sido realizados sem autorização
formal, informar quais medidas administrativas e corretivas serão adotadas pelo Município
para regularizar a situação e promover a reparação dos danos causados.
7. Quais os recursos estão sendo utilizados na referida obra? Qual a origem dos
referidos? Comprovar documentalmente.
Justificativa
Diante da ausência de registros oficiais sobre a autorização, transporte e controle do
bota-fora situado na Rua José Egídio Weber, Bairro Dom Bosco e demais áreas, e da falta de
recomposição do passeio público deteriorado, este requerimento visa esclarecer
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responsabilidades técnicas e administrativas, garantir a conformidade contratual e preservar o
patrimônio público.
Solicita-se, portanto, que sejam encaminhadas as informações, documentos, relatórios
e autorizações mencionadas, a fim de permitir a devida apuração dos fatos e adoção das
medidas corretivas necessárias.
Diante disso, solicita-se a tramitação urgente e a imediata remessa ao Chefe do Poder
Executivo para que, no prazo regimental, encaminhe as informações solicitadas.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 09 de outubro de 2025
Joao Sidnei da Silva
Vereador
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