ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.° 13 /2018
Dispõe sobre autorização para doação de bens
móveis à Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 85.122.083/0001-44, os seguintes bens móveis de sua
propriedade:
I – 15 (quinze) unidades de camas hospitalares manuais modelo Fowler, de base tubular com
trendelenburg – n.º de série 38244;
II – 05 (cinco) unidades de camas hospitalares elétricas modelo Suite Master – n.º de série 38195,
38196, 38197, 38198 e 38199.
Parágrafo único. Os bens móveis descritos neste artigo destinam-se ao aprimoramento e melhoria da
prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de maio de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___
/2018, que “dispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo
Municipal a efetuar a doação de 20 (vinte) camas hospitalares, sendo 15 (quinze) camas manuais, no
valor de R$ 2.857,14 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) cada, e 05
(cinco) camas elétricas, no valor de R$ 9.514,28 (nove mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e oito
centavos) cada, à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
Os equipamentos hospitalares a serem doados foram adquiridos pelo Fundo
Municipal da Saúde de Luiz Alves, por meio do Pregão Presencial n.º 04/2018, com recursos do
INVESTSAÚDE, Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde, instituído pela Secretaria de
Estado da Saúde.
A doação das camas hospitalares à Fundação Médica Assistencial faz parte da
segunda etapa de repasse de equipamentos e implementos para a saúde realizada pelo Município de
Luiz Alves nesta gestão, em consonância ao Programa do Governo Estadual “Pacto por Santa
Catarina”, que tem por objetivo a promoção e o desenvolvimento dos municípios catarinenses na área
de saúde, por meio de aporte financeiro aos planos de trabalho de investimento apresentados pelos
Municípios, entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem fins lucrativos.
Por essa razão e, considerando a relevância dos serviços prestados pela Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, responsável pela administração e
manutenção do único hospital do Município, a entidade foi beneficiada com o repasse para aquisição
de equipamentos e, consequentemente, possibilitar um significativo aumento e melhoria no
atendimento aos seus pacientes, em atendimento ao que propõe o Programa Estadual supracitado,
bem como à política municipal de saúde.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão do aprimoramento e melhoria
da prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de maio de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente instrumento público de doação, sem cláusula de reversão, o
Município de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º
83.102.319/0001-55, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcos Pedro Veber,
situado na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC, doa e entrega à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 85.122.083/0001-44, neste ato representado por sua Presidente,
Sr.ª Sueli Balsanelli Luciani, com sede na Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto,
Luiz Alves/SC, mediante autorização da Lei Municipal n.º xx/2018, os seguintes bens:
a) 15 (quinze) unidades de camas hospitalares manuais modelo Fowler, de base
tubular com trendelenburg – n.º de série 38244;
b) 05 (cinco) unidades de camas hospitalares elétricas modelo Suite Master – n.º de
série 38195, 38196, 38197, 38198 e 38199.
Declaro que esta doação é feita em caráter definitivo, passando o referido bem, a
partir da presente data, a ser de uso exclusivo da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural
de Luiz Alves.
E, por ser verdade, na presença de duas testemunhas, firmo o presente Termo em 04
(quatro) vias de igual teor e forma.
Luiz Alves, ___de ___________de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal em Exercício
JULIANA RODRIGUES DE BRITO
WUST
Secretária Municipal de Saúde
SUELI BALSANELLI LUCIANI
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 132/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 04 de maio de 2017.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2018, que “dispõe sobre autorização para
doação de bens móveis a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves”, a fim
de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA