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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaDispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
native_id454

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-23 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao executivo para sanção
2018-05-21 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-05-21 Redação Final aprovada U Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei n] 13/2018 aprovada por unanimidade
2018-05-14 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-05-14 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado num só turno
2018-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer das comissões competentes
2018-05-07 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-05-04 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.° 13 /2018
Dispõe sobre autorização para doação de bens 
móveis à Fundação Médica Assistencial ao 
Trabalhador Rural de Luiz Alves. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 85.122.083/0001-44, os seguintes bens móveis de sua 
propriedade: 
I – 15 (quinze) unidades de camas hospitalares manuais modelo Fowler, de base tubular com 
trendelenburg – n.º de série 38244; 
II – 05 (cinco) unidades de camas hospitalares elétricas modelo Suite Master – n.º de série 38195, 
38196, 38197, 38198 e 38199. 
Parágrafo único. Os bens móveis descritos neste artigo destinam-se ao aprimoramento e melhoria da 
prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 04 de maio de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ 
/2018, que “dispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Fundação Médica Assistencial 
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a doação de 20 (vinte) camas hospitalares, sendo 15 (quinze) camas manuais, no 
valor de R$ 2.857,14 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) cada, e 05 
(cinco) camas elétricas, no valor de R$ 9.514,28 (nove mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e oito
centavos) cada, à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. 
Os equipamentos hospitalares a serem doados foram adquiridos pelo Fundo 
Municipal da Saúde de Luiz Alves, por meio do Pregão Presencial n.º 04/2018, com recursos do 
INVESTSAÚDE, Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde, instituído pela Secretaria de 
Estado da Saúde. 
A doação das camas hospitalares à Fundação Médica Assistencial faz parte da 
segunda etapa de repasse de equipamentos e implementos para a saúde realizada pelo Município de 
Luiz Alves nesta gestão, em consonância ao Programa do Governo Estadual “Pacto por Santa 
Catarina”, que tem por objetivo a promoção e o desenvolvimento dos municípios catarinenses na área 
de saúde, por meio de aporte financeiro aos planos de trabalho de investimento apresentados pelos 
Municípios, entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem fins lucrativos. 
Por essa razão e, considerando a relevância dos serviços prestados pela Fundação 
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, responsável pela administração e 
manutenção do único hospital do Município, a entidade foi beneficiada com o repasse para aquisição 
de equipamentos e, consequentemente, possibilitar um significativo aumento e melhoria no 
atendimento aos seus pacientes, em atendimento ao que propõe o Programa Estadual supracitado, 
bem como à política municipal de saúde. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão do aprimoramento e melhoria 
da prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 04 de maio de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente instrumento público de doação, sem cláusula de reversão, o 
Município de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 
83.102.319/0001-55, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcos Pedro Veber, 
situado na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC, doa e entrega à Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 85.122.083/0001-44, neste ato representado por sua Presidente, 
Sr.ª Sueli Balsanelli Luciani, com sede na Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto, 
Luiz Alves/SC, mediante autorização da Lei Municipal n.º xx/2018, os seguintes bens: 
a) 15 (quinze) unidades de camas hospitalares manuais modelo Fowler, de base 
tubular com trendelenburg – n.º de série 38244; 
b) 05 (cinco) unidades de camas hospitalares elétricas modelo Suite Master – n.º de 
série 38195, 38196, 38197, 38198 e 38199. 
Declaro que esta doação é feita em caráter definitivo, passando o referido bem, a 
partir da presente data, a ser de uso exclusivo da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural 
de Luiz Alves. 
E, por ser verdade, na presença de duas testemunhas, firmo o presente Termo em 04 
(quatro) vias de igual teor e forma. 
Luiz Alves, ___de ___________de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal em Exercício 
JULIANA RODRIGUES DE BRITO 
WUST 
Secretária Municipal de Saúde 
SUELI BALSANELLI LUCIANI 
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 132/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 04 de maio de 2017. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2018. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2018, que “dispõe sobre autorização para 
doação de bens móveis a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves”, a fim 
de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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