materia nº 131/2025

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Gabinete do vereador João Sidinei da Silva
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REQUERIMENTO Nº 131/2025
Senhor Presidente,
Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor 
competente, solicitando cópia integral de todos os documentos, medições, relatórios 
técnicos e administrativos referentes às Ordens de Compra nº 09, 16, 17, 56, 280, 281, 314, 
315, 334, 335/2024 e 348/2025, todas vinculadas à Licitação nº 03/2021.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder 
Legislativo, assegurada pelo artigo 31 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal.
As Ordens de Compra mencionadas referem-se a contratações de bens e/ou serviços
vinculados à Licitação nº 03/2021, sendo imprescindível o acesso às medições, relatórios 
técnicos e demais documentos administrativos, a fim de verificar a correta execução 
contratual, os valores pagos e a conformidade com os termos do edital.
A transparência na aplicação dos recursos públicos é um dever da administração e um 
direito do cidadão, cabendo a esta Casa zelar pela correta gestão e fiscalização dos atos 
administrativos.
Dessa forma, o presente pedido visa garantir a publicidade e o controle social dos 
contratos públicos, bem como subsidiar futuras análises e eventuais providências legislativas.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento integral da documentação 
solicitada, em formato físico ou digital (PDF), no prazo legal.
Atenciosamente,
João Sidinei da Silva (Nei)
Vereador – Câmara Municipal de Luiz Alves
 (47) 3377 1336
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