EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2025:
LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 1.162.644,52 (Um milhão e cento e sessenta e dois mil e
seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) ao orçamento municipal
vigente:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Atividade: 2.047 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Funcional Programática: 0012.0361.0019
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 283
Valor: R$ 192.322,16
Atividade: 2.061 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
Funcional Programática: 0012.0365.0025
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 684
Valor: R$ 667.063,54
Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 685
Valor: R$ 1.922,82
Fonte de Recursos: 1.501.7000.0000 – Outros Recursos não Vinculados
Referência de Dotação: 695
Valor: R$ 301.336,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes
das anulações das dotações abaixo descritas:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Atividade: 2.003 – Manutenção das Atividades da Comunicação e Relações Institucionais
Funcional Programática: 0004.0131.0003
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 7
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 8
Valor: R$ 7.126,42
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Atividade: 2.010 – Manutenção das Atividades do CIM-AMFRI
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Funcional Programática: 0004.0122.0003
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 28
Valor: R$ 19.980,66
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 30
Valor: R$ 4.545,45
Atividade: 2.011 – Pagamento de Benefícios a Inativos e Pensionistas
Funcional Programática: 0009.0272.0003
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 47
Valor: R$ 2.000,00
Atividade: 2.092 - Manutenção das Atividades do CINCATARINA
Funcional Programática: 0004.0122.0003
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 37
Valor: R$ 7.260,00
Atividade: 2.101 – Manutenção das Atividades da APIS
Funcional Programática: 0004.0122.0003
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 45
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Valor: R$ 2.759,23
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Atividade: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Pública
Funcional Programática: 0028.0843.0000
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 55
Valor: R$ 158.953,20
Atividade: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária
Funcional Programática: 0004.0123.0003
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 48
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Atividade: 1.004 – Obras de Infraestrutura Viária
Funcional Programática: 0015.0451.0004
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 82
Valor: R$ 100.000,00
Atividade: 2.013 – Conservação do Patrimônio Público Municipal
Funcional Programática: 0004.0122.0097
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
(47) 3377 1336
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Referência de Dotação: 57
Valor: R$ 5.000,00
Atividade: 2.020 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento
Funcional Programática: 0015.0452.0004
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 98
Valor: R$ 120.072,58
Fonte de Recursos: 1.501.7000.0000 – Outros recursos não Vinculados
Referência de Dotação: 99
Valor: R$ 300.000,00
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Atividade: 2.029 – Apoio e Realização de Eventos Culturais
Funcional Programática: 0013.0392.0005
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.501.7000.0000 – Outros recursos não Vinculados
Referência de Dotação: 640
Valor: R$ 1.336,00
Atividade: 2.035 – Manutenção das Atividades do Programa Paradesporto
Funcional Programática: 0027.0812.0010
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 172
Valor: R$ 5.000,00
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 173
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 11 – Fundo de Desenvolvimento do Turismo
Unidade: 01 – Fundo de Desenvolvimento do Turismo
Atividade: 2.037 – Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
Funcional Programática: 0023.0695.0008
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 178
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 179
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 180
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 181
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Atividade: 2.041 – Estruturação de PPP para Educação - CIM/AMFRI
Funcional Programática: 0012.0122.0019
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 264
Valor: R$ 100,00
Atividade: 2.099 – Manutenção da Gestão Democrática na Educação
Funcional Programática: 0012.0122.0019
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 268
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 269
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 270
Valor: R$ 200,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 271
Valor: R$ 100,00
Atividade: 1.031 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis para o Ensino Fundamental
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Funcional Programática: 0012.0361.0021
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 471
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.105 – Manutenção das Atividades da Educação Integral do Ensino Fundamental
Funcional Programática: 0012.0361.0021
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 317
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 318
Valor: R$ 7.112,16
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 319
Valor: R$ 2.000,00
Atividade: 2.048 – Capacitação dos Profissionais do Ensino Fundamental
Funcional Programática: 0012.0361.0021
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 298
Valor: R$ 46.210,00
Atividade: 2.051 – Conservação do Patrimônio Público no Ensino Fundamental
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Funcional Programática: 0012.0361.0097
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 320
Valor: R$ 10.000,00
Atividade: 2.052 – Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Educação
Funcional Programática: 0012.0361.0097
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 322
Valor: R$ 9.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 323
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.055 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Profissionalizante
Funcional Programática: 0012.0363.0023
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 329
Valor: R$ 173.000,00
Atividade: 2.056 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Superior
Funcional Programática: 0012.0364.0024
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 330
Valor: R$ 49.750,00
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Atividade: 2.058 – Capacitação dos Profissionais da Educação Infantil para as Creches
Funcional Programática: 0012.0365.0025
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 336
Valor: R$ 15.000,00
Atividade: 2.106 – Manutenção das Atividades da Educação Integral da Educação Infantil
Funcional Programática: 0012.0365.0025
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 362
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 363
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 364
Valor: R$ 2.000,00
Atividade: 2.065 – Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos
Funcional Programática: 0012.0366.0026
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 369
Valor: R$ 30.000,00
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 371
Valor: R$ 2.000,00
Atividade: 2.066 – Manutenção das atividades da Educação Especial
Funcional Programática: 0012.0367.0027
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 373
Valor: R$ 2.000,00
Atividade: 2.098 – Apoio e Realização do Desfile Cívico
Funcional Programática: 0013.0392.0005
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 375
Valor: R$ 16,00
Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 660
Valor: R$ 1.922,82
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 80/2025, que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 7 de novembro de 2025
ROBSON MICHEL RECH
Presidente
MAIQUE JAQUELINE WAGNER
REICHERT
Relatora
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Membro
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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