materia nº 133/2025

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Gabinete Vereador João Sidnei da Silva 
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Requerimento nº ___ /2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como o artigo 15 
da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, e o artigo 31 da Constituição Federal, que 
conferem ao vereador o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, vem, por meio deste, 
requerer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, no prazo legal, 
o seguin O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo 
Municipal o seguinte pedido: oficiado ao Secretário Municipal de Saúde para que preste
esclarecimentos detalhados acerca da atual situação das filas de exames e consultas 
especializadas no município, bem como sobre as ações previstas para reduzir o tempo de 
espera e melhorar a regulação do sistema de agendamentos.
Justificativa
Durante explanação recente, a Secretária Municipal de Saúde informou que o município 
enfrenta uma demanda reprimida superior a mil solicitações, com entrada diária de mais 
de 30 novos pedidos, o que tem dificultado a redução da fila de exames e consultas.
Em razão disso, foi destacado que a Secretaria destinou valor adicional para os dois meses 
seguintes, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento e “dar vazão” aos exames 
de rotina.
Na mesma ocasião, foi mencionado que a equipe está realizando uma análise individual das 
guias médicas, para priorizar os pacientes que estão no fluxo correto do SUS, e que será 
interrompida a prática de transcrição de exames solicitados em atendimentos particulares 
ou por planos de saúde — medida que, segundo a gestora, visa garantir justiça e prioridade 
aos pacientes que passaram integralmente pela rede pública.
 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Gabinete Vereador João Sidnei da Silva 
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Diante dessas informações, este requerimento busca obter maior clareza e transparência
sobre os critérios adotados, os impactos financeiros e operacionais das decisões e as 
consequências práticas dessa mudança para os usuários do sistema público municipal de saúde.
Perguntas a serem respondidas pela Secretaria de Saúde
1. Gestão da fila e recursos aplicados
1. Qual o valor adicional destinado pela Secretaria para os dois meses mencionados e 
qual a origem orçamentária desse recurso?
2. Quais exames e especialidades estão sendo priorizados com o reforço financeiro?
3. Há previsão de normalização da fila ou meta definida para redução do tempo de 
espera?
4. Quais são os critérios técnicos utilizados pelos profissionais para classificar e 
priorizar as guias de atendimento?
5. Haverá prestação de contas pública ou relatório mensal indicando o número de 
exames realizados e o saldo da fila?
2. Controle e proibição da transcrição de exames particulares
6. A Secretaria confirma oficialmente que não serão mais aceitas transcrições de 
exames oriundos de consultas particulares ou planos de saúde?
7. Qual é o fundamento legal ou normativo que embasa essa decisão administrativa?
8. Como será feita a verificação dos casos em que o paciente realizou parte do 
atendimento pelo SUS e parte pelo setor privado haverá exceções ou análise 
individualizada?
9. De que forma a Secretaria irá comunicar essa mudança à população e aos 
profissionais de saúde, evitando interpretações equivocadas ou conflitos nas 
Unidades Básicas de Saúde?
10. Quais medidas de controle interno e auditoria estão sendo implementadas para 
identificar e impedir novas solicitações de transcrição?
11. Há previsão de sanção administrativa ou orientação específica para servidores que 
eventualmente aceitarem guias transcritas de forma irregular?
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 07 de novembro de 2025. 
Joao Sidnei da Silva
Vereador