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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaRedação Final da Lei relativa ao PL nº 12/2018
native_id460

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por maioria 4 3 1

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2018: 
LEI N° 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operação de crédito com o 
Banco do Brasil S.A. e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao 
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos da 
Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN n.º 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas 
alterações, destinada à aquisição de veículos e equipamentos necessários para a execução de 
serviços essenciais realizados pelas Secretarias Municipais de Luiz Alves, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução das atividades previstas no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância ao § 1º do artigo 35 da 
Lei Complementar Federal n.º 101/2000. 
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º 
do artigo 32 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei 
Federal n.º 4.320/1964. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
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2
Art. 3º Os orçamentos ou o crédito adicional deverão consignar, anualmente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro desta Lei. 
Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e 
despesas de operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta 
corrente de titularidade do Município de Luiz Alves, mantida em sua agência, a ser indicada no 
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários 
às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a 
que se refere este artigo, nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei Federal n.º 4.320/1964. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ..................................................................... 
 Marcos Pedro Veber 
Prefeito Municipal 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 12/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 07 de maio de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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