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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2018:
LEI N°
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o
Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos da
Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN n.º 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas
alterações, destinada à aquisição de veículos e equipamentos necessários para a execução de
serviços essenciais realizados pelas Secretarias Municipais de Luiz Alves, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução das atividades previstas no caput deste artigo, sendo
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância ao § 1º do artigo 35 da
Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º
do artigo 32 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei
Federal n.º 4.320/1964.
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Art. 3º Os orçamentos ou o crédito adicional deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro desta Lei.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas de operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta
corrente de titularidade do Município de Luiz Alves, mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários
às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a
que se refere este artigo, nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .....................................................................
Marcos Pedro Veber
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 12/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 07 de maio de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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