ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
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OFÍCIO N.º 435/2025/GP
Luiz Alves/SC, 19 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho, para apreciação e votação por essa Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei Ordinária n.º ____/2025, que “Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.” a fim de que este seja apreciado e
votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º /2025
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES DE LUIZ ALVES,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 352.778,15 (Trezentos e cinquenta e dois mil e setecentos e
setenta e oito reais e quinze centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 0012.0365.0025
Atividade: 2.062 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 355
Valor: R$ 6.000,00
Fonte de Recursos: 2.500.1001.0000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 620
Valor: R$ 6.506,42
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 752
Valor: R$ 303.440,12
Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 753
Valor: R$ 26.831,61
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 0006.0182.0009
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Atividade: 2.089 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 257
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 0004.0122.0003
Atividade: 2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 560
Valor: R$ 26.800,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 0004.0122.0003
Atividade: 2.009 – Capacitação dos Servidores Públicos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 26
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 0006.0182.0009
Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 78
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Valor: R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 495
Valor: R$ 14,91
Funcional Programática: 0015.0451.0004
Projeto: 1.006 – Construção e Instalação de Praças e Parque
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 93
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 0015.0452.0004
Projeto: 1.007 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 96
Valor: R$ 750,00
Funcional Programática: 0023.0695.0008
Projeto: 1.009 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 108
Valor: R$ 500,00
Funcional Programática: 0027.0182.0010
Projeto: 1.010 – Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 115
Valor: R$ 500,00
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Funcional Programática: 0013.0392.0005
Projeto: 1.027 – Obra de Requalificação do Prédio destinado a Casa da Cultura
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 476
Valor: R$ 500,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 0018.0541.0006
Atividade: 2.023 – Manutenção das Atividades de Preservação, Conservação e Gestão
ambiental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 119
Valor: R$ 25.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 122
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Funcional Programática: 0023.0695.0008
Atividade: 2.026 – Apoio, Participação, Promoção e Realização de Eventos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 135
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.027 – Realização da Festa Nacional da Cachaça e da Banana
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
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Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 137
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 138
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.028 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 143
Valor: R$ 10.000,00
Atividade: 2.096 – Manutenção e Ampliação da Sinalização Turística
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 147
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 148
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.097 – Conservação e Requalificação dos Atrativos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 149
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
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Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 150
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 0013.0392.0005
Projeto: 1.034 – Execução da Política Nacional da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
PNAB
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 151
Valor: R$ 500,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 152
Valor: R$ 500,00
Funcional Programática: 0013.0392.0097
Atividade: 2.032 – Conservação do Patrimônio Cultural
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 164
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 165
Valor: R$ 500,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
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Referência de Dotação: 470
Valor: R$ 500,00
Funcional Programática: 0027.0812.0010
Atividade: 2.033 – Apoio e Realização de Eventos Esportivos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 166
Valor: R$ 40.849,42
Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 169
Valor: R$ 35.000,00
Atividade: 2.036 – Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes -
CIM/AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 175
Valor: R$ 33,30
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 177
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 496
Valor: R$ 16,70
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Órgão: 12 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Funcional Programática: 0016.0482.0011
Projeto: 1.011 – Investimentos no Programa de Habitação de Interesse Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 182
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 183
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.038 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Popular
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 184
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 185
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 186
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
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Referência de Dotação: 187
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 0012.0306.0020
Atividade: 2.045 – Manutenção da Merenda Escolar da Educação de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 279
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 0012.0361.0097
Atividade: 2.052 – Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 322
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 0012.0363.0023
Atividade: 2.055 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Profissionalizante
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 329
Valor: R$ 22.207,40
Funcional Programática: 0012.0365.0097
Atividade: 2.063 – Conservação do Patrimônio Público da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 365
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 0012.0365.0097
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Projeto: 1.012 – Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 2.500.1001.0000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 628
Valor: R$ 6.506,42
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 0008.0244.0015
Atividade: 2.082 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica em Assistência
Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 228
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de novembro de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de
Luiz Alves - luizalves.atende.net
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
n.º___ /2025, que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências”.
Na mesma toada dos projetos de lei anteriores que versavam sobre o Fundo
da Educação, o presente Projeto de Lei visa à adequação de dotações orçamentárias, que se
faz necessário para adaptar o orçamento as atuais demandas do Fundo Municipal de
Educação. Principalmente, garantir a alocação de recursos para custear a aplicação no que diz
respeito à folha de pessoal e seus encargos.
No exercício de 2025 o Poder Executivo encaminhou dois projetos de lei
para readequar a dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação que somados
resultaram no montante de R$ 3.640.337,02 (Três milhões e seiscentos e quarenta mil e
trezentos e trinta e sete reais e dois centavos). No entanto os valores destinados a folha do
Fundo da Educação somaram o montante de R$ 3.072,644,52 (Três milhões e setenta e dois
mil e seiscentos mil reais e cinquenta e dois centavos). Como pode ser observado no quadro
abaixo, o montante de R$ 1.927.100,00 (Um milhão e novecentos e vinte e sete mil e cem
reais), já compunha a folha do Fundo da Educação, apenas foi remanejado de uma ação para
outra, portanto o valor real acrescido à folha do Fundo de Educação foi de R$ 1.713.237,02
(Um milhão e setecentos e treze mil e duzentos e trinta e sete reais e dois centavos).
Lei Municipal Folha Custeio Investimento Total
2199 1.910.000,00 567.692,50 0,00 2.477.692,50
2222 1.162.644,52 0,00 0,00 1.162.644,52
Total 3.072.644,52 567.692,50 0,00 3.640.337,02
Quadro 01: Somatório das leis que remanejaram recursos para o Fundo Municipal de
Educação.
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Lei Municipal Já era Folha
2199 1.837.000,00
2222 90.100,00
Total 1.927.100,00
Quadro 02: Montante que já compunha a folha e somente foi remanejado dentro do Fundo
Municipal de Educação.
Projeto de Lei atual Folha Custeio Investimento Total
Valores 352.778,15 0,00 0,00 352.778,15
Quadro 03: Valores constantes do atual projeto de lei.
Então com o presente projeto de lei, atingimos o montante de R$
2.066.015,17 (Dois milhões e sessenta e seis mil e quinze reais e dezessete centavos)
acrescidos efetivamente à folha do Fundo Municipal de Educação.
Durante o exercício de 2025 houve alguns impactos direto nas aplicações no
que diz respeito à folha, dentre os quais podemos citar:
- Ação trabalhista do magistério: O município vai pagar até dezembro de
2025 o montante aproximado de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos
mil reais);
- Aumento de servidores devido a abertura da escola Paulina Regina Weber
Köhler;
- Queda estimada de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), relativo aos
recursos do FUNDEB.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em
vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de novembro de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal