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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 135/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requerem à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando o encaminhamento das
informações e documentos abaixo relacionados, referentes aos danos ocasionados
pelas fortes chuvas de 23 e 24 de novembro de 2025 e aos recursos estaduais
destinados à recuperação do Município, dentre as quais:
a) relação completa e individualizada das 22 pontes danificadas, contendo:
localização precisa; identificação da estrutura; situação atual de uso; grau de dano
apresentado; envio integral do Relatório da Defesa Civil Municipal;
b) envio de todos os documentos comprobatórios encaminhados à Defesa Civil
Estadual e ao Governo do Estado;
c) Informar quais valores já foram repassados ao Município pelo Governo Estadual,
especificamente valores liberados; datas de repasse;
d) detalhamento da destinação e execução dos recursos estaduais anunciados (R$
3 milhões destinados ao desassoreamento, valores destinados à aquisição de
cascalho, valores destinados às 22 pontes);
e) indicar o responsável técnico municipal pelo acompanhamento das ações
emergenciais.
Justificativa: Diante da notícia divulgada pelo Governo do Estado
(https://estado.sc.gov.br/noticias/governador-jorginho-mello-garante-apoio-a-reconstr
ucao-de-luiz-alves-apos-fortes-chuvas/) e dos danos sofridos por Luiz Alves, que
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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exigem fiscalização rigorosa, transparência e acompanhamento permanente do
Poder Legislativo, garantindo que as ações emergenciais sejam executadas com
celeridade e eficácia.
Assim, o presente requerimento busca assegurar que os recursos públicos
anunciados sejam devidamente aplicados e que a Câmara Municipal tenha pleno
acesso às informações necessárias para o exercício de seu papel fiscalizador.
Luiz Alves/SC,01 de dezembro de 2025.
Susana Muller Campigotto
Vereadora
(47) 3377 1336
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