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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 137/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta
Casa Legislativa,requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal e ao DETRANLU, solicitando o encaminhamento das seguintes
informações, referentes ao Convênio de Trânsito, no exercício do ano de 2025:
1. Qual o valor total arrecadado pelo Município de Luiz Alves, no ano de 2025,
decorrente do Convênio de Trânsito, discriminando, se possível valores oriundos de
multas de trânsito e demais receitas vinculadas ao referido convênio;
2. Como foram aplicados os recursos arrecadados, com detalhamento das
despesas realizadas;
3. Informar se há saldo financeiro remanescente dos recursos do Convênio de
Trânsito ao final do exercício de 2025;
4. Esclarecer se existe planejamento, cronograma ou previsão para a
instalação de placas de identificação de ruas no Município;
5. Encaminhar, se houver, relatórios, demonstrativos contábeis, planilhas ou
documentos que comprovem a arrecadação e a destinação dos recursos oriundos
do Convênio de Trânsito no ano de 2025.
Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência na
gestão dos recursos públicos, especialmente aqueles vinculados ao Convênio de
Trânsito, bem como esclarecer à população de que forma os valores arrecadados
estão sendo revertidos em melhorias para a mobilidade urbana e sinalização viária.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
Ressalta-se que a falta de placas de identificação de ruas é uma demanda
recorrente da comunidade, gerando transtornos a moradores, visitantes, serviços de
entrega, atendimento médico de urgência e demais serviços essenciais, razão pela
qual se faz necessária a prestação de informações claras e detalhadas acerca da
aplicação dos recursos disponíveis.
Luiz Alves/SC, 12 de dezembro de 2025.
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador
(47) 3377 1336
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