EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa,
apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
83/2025:
LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES DE LUIZ
ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar até o limite de R$ 352.778,15 (Trezentos e cinquenta e
dois mil e setecentos e setenta e oito reais e quinze centavos) ao orçamento
municipal vigente:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 0012.0365.0025
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Atividade: 2.062 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil –
Pré-Escola
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
– Educação
Referência de Dotação: 355
Valor: R$ 6.000,00
Fonte de Recursos: 2.500.1001.0000 – SF: Recursos não vinculados de
Impostos – Educação
Referência de Dotação: 620
Valor: R$ 6.506,42
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 752
Valor: R$ 303.440,12
Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de
Impostos
Referência de Dotação: 753
Valor: R$ 26.831,61
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 0006.0182.0009
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Atividade: 2.089 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 257
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes das anulações das dotações abaixo descritas:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 0004.0122.0003
Atividade: 2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de
Impostos
Referência de Dotação: 560
Valor: R$ 26.800,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 0004.0122.0003
Atividade: 2.009 – Capacitação dos Servidores Públicos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 26
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 0006.0182.0009
Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região
da AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 78
Valor: R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de
Impostos
Referência de Dotação: 495
Valor: R$ 14,91
Funcional Programática: 0015.0451.0004
Projeto: 1.006 – Construção e Instalação de Praças e Parque
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 93
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 0015.0452.0004
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Projeto: 1.007 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 96
Valor: R$ 750,00
Funcional Programática: 0023.0695.0008
Projeto: 1.009 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 108
Valor: R$ 500,00
Funcional Programática: 0027.0182.0010
Projeto: 1.010 – Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 115
Valor: R$ 500,00
Funcional Programática: 0013.0392.0005
Projeto: 1.027 – Obra de Requalificação do Prédio destinado a Casa da
Cultura
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 476
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Valor: R$ 500,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 0018.0541.0006
Atividade: 2.023 – Manutenção das Atividades de Preservação, Conservação
e Gestão ambiental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 119
Valor: R$ 25.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 122
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Funcional Programática: 0023.0695.0008
Atividade: 2.026 – Apoio, Participação, Promoção e Realização de Eventos
Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições
privadas sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 135
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.027 – Realização da Festa Nacional da Cachaça e da Banana
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições
privadas sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 137
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 138
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.028 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 143
Valor: R$ 10.000,00
Atividade: 2.096 – Manutenção e Ampliação da Sinalização Turística
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 147
Valor: R$ 1.000,00
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 148
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.097 – Conservação e Requalificação dos Atrativos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 149
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 150
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 0013.0392.0005
Projeto: 1.034 – Execução da Política Nacional da Lei Aldir Blanc de Fomento
à Cultura - PNAB
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições
privadas sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 151
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Valor: R$ 500,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 152
Valor: R$ 500,00
Funcional Programática: 0013.0392.0097
Atividade: 2.032 – Conservação do Patrimônio Cultural
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 164
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 165
Valor: R$ 500,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições
privadas sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 470
Valor: R$ 500,00
Funcional Programática: 0027.0812.0010
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Atividade: 2.033 – Apoio e Realização de Eventos Esportivos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 166
Valor: R$ 40.849,42
Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 169
Valor: R$ 35.000,00
Atividade: 2.036 – Manutenção das Atividades da Câmara Temática de
Esportes - CIM/AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 175
Valor: R$ 33,30
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 177
Valor: R$ 100,00
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.0.00.00.00.00 – Transferências a consórcios
públicos mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 2.500.7000.0000 – SF: Recursos não vinculados de
Impostos
Referência de Dotação: 496
Valor: R$ 16,70
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Funcional Programática: 0016.0482.0011
Projeto: 1.011 – Investimentos no Programa de Habitação de Interesse Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 182
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 183
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.038 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Popular
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 184
Valor: R$ 1.000,00
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.0.00.00.00.00 – Transferências a instituições
privadas sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 185
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 186
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 187
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 0012.0306.0020
Atividade: 2.045 – Manutenção da Merenda Escolar da Educação de Jovens e
Adultos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 279
Valor: R$ 1.000,00
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Funcional Programática: 0012.0361.0097
Atividade: 2.052 – Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de
Educação
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
– Educação
Referência de Dotação: 322
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 0012.0363.0023
Atividade: 2.055 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino
Profissionalizante
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 329
Valor: R$ 22.207,40
Funcional Programática: 0012.0365.0097
Atividade: 2.063 – Conservação do Patrimônio Público da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
– Educação
Referência de Dotação: 365
Valor: R$ 5.000,00
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Funcional Programática: 0012.0365.0097
Projeto: 1.012 – Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 2.500.1001.0000 – SF: Recursos não vinculados de
Impostos – Educação
Referência de Dotação: 628
Valor: R$ 6.506,42
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 0008.0244.0015
Atividade: 2.082 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica em
Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.0.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 228
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 83/2025, que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 15 de dezembro de 2025
ROBSON MICHEL RECH
Presidente
MAIQUE JAQUELINE WAGNER
REICHERT
Relatora
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Membro
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br