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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 1/2026
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, requerem que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, preste as seguintes informações formais a esta
Casa Legislativa, relativas à destinação dos recursos financeiros no valor total de R$
820.349,82, devolvidos pela Câmara Municipal ao erário público municipal, referentes às
sobras financeiras orçamentárias do exercício de 2025:
1- Os recursos devolvidos pela Câmara Municipal já foram integralmente utilizados
pelo Poder Executivo? Em caso negativo, qual o saldo atualmente existente? Demonstrar
documentalmente.
2- Em quais despesas, obras, serviços ou ações os valores devolvidos pela Câmara
Municipal foram ou serão utilizados? Demonstrar documentalmente.
JUSTIFICATIVA
A devolução de recursos financeiros ao erário municipal pela Câmara Municipal,
referente às sobras orçamentárias do exercício de 2025, constitui ato relevante de
economia, planejamento e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, razão pela
qual impõe o acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, quanto à sua efetiva
destinação.
O presente Requerimento tem por finalidade assegurar transparência e clareza
acerca da utilização dos valores devolvidos, permitindo que esta Casa Legislativa exerça
plenamente sua função constitucional e regimental de fiscalização dos atos do Poder
Executivo, bem como possibilitando à sociedade o acesso a informações objetivas sobre a
aplicação de recursos públicos.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
A solicitação de comprovação documental justifica-se pela necessidade de garantir a
fidedignidade das informações prestadas, fortalecendo a prestação de contas, o controle
social e a observância aos princípios da publicidade, da eficiência e da boa administração
pública.
Luiz Alves/SC, 27 de janeiro de 2026.
Carlos Roberto da Luz
Vereador
Luis Carlos Reichert
Vereador
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador
Ênio Ronchi Júnior
Vereador
Susana Muller Campigotto
Vereadora
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
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