materia nº 5/2026

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 5/2026
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste que prestem os seguintes
esclarecimentos acerca da Formação Pedagógica realizada nos dias 04 e 05,
conforme divulgação institucional:
1- Qual foi a empresa, instituição ou profissional responsável pela realização
da Formação Pedagógica?
2- Qual foi o valor total investido pelo Município para a realização da referida
formação?
3- Qual a discriminação dos valores pagos (empresa contratada, palestrantes,
materiais, estrutura, alimentação, deslocamentos ou outros custos)?
4- Qual foi a modalidade de contratação utilizada (licitação, dispensa ou
inexigibilidade)?
5- Qual o número do processo administrativo e/ou do procedimento licitatório
correspondente à contratação?
6- Qual foi a fonte dos recursos utilizados para custear a formação (recursos
próprios, FUNDEB, convênio ou outro)?
7- Quantos profissionais da rede municipal de ensino participaram da
formação?
8- Qual foi a carga horária total da capacitação ofertada aos professores?
9- Há previsão de novas formações pedagógicas ao longo do ano? Em caso
positivo, quais as datas previstas e a estimativa de investimento?
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade viabilizar o exercício do dever
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos da Administração
Pública, especialmente no que se refere à contratação de serviços e à aplicação de
recursos públicos na área da educação. Embora a iniciativa divulgada pela
Secretaria Municipal de Educação revele ação relevante voltada à formação
continuada dos profissionais da rede municipal de ensino, é imprescindível que
sejam prestados esclarecimentos formais acerca da empresa contratada, dos
valores despendidos, da regularidade do procedimento administrativo adotado e da
origem dos recursos utilizados, a fim de assegurar a transparência, a legalidade, a
economicidade e a adequada gestão do erário. Os dados solicitados permitirão à
Câmara Municipal exercer de forma plena seu papel de controle externo,
contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais no âmbito
do Município.
Luiz Alves/SC, 6 de fevereiro de 2026.
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador
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