texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 7/2026
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que informe, de forma objetiva e documentada, acerca do
cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE/SC) constantes do Processo PCP 22/00084757, referente às Contas do Exercício de
2024 do Município de Luiz Alves/SC, especificando:
a) Quais recomendações já foram cumpridas, com a respectiva comprovação
documental;
b) Quais se encontram em andamento, indicando o estágio de execução e o prazo
estimado para conclusão;
c) Quais ainda não foram cumpridas, com a justificativa para o não atendimento e a
indicação de prazo certo para cumprimento.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade permitir à Câmara
Municipal o acompanhamento efetivo das providências adotadas pelo Executivo em relação
às recomendações do TCE/SC, fortalecendo a transparência, o controle externo e a
melhoria da gestão pública municipal.
Luiz Alves/SC, 18 de fevereiro de 2026.
João Sidnei da Silva
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
open original →