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Requerimento
Senhor Presidente,
Senhores Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC
Os Vereadores que subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no dever constitucional de fiscalização dos atos da Administração Pública (art. 31
da Constituição Federal) e nos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência
(art. 37 da CF/88), vem, respeitosamente, REQUERER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS,
nos termos a seguir.
OBJETO DO REQUERIMENTO
Para atendimento das providências informadas ao Ministério Público, foi celebrado o
Contrato Administrativo nº 06/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 10/2025, cujo
objeto consiste na:
“Contratação de assessoria com acompanhamento técnico para a revisão
e adequação da Lei Orgânica do Município, revisão e atualização do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC e a reforma
administrativa da Câmara Municipal (Lei Complementar nº 14/2018)”.
O referido contrato possui como elementos essenciais:
Valor contratual: R$ 29.989,96;
Prazo de execução: 90 (noventa) dias;
Forma de pagamento:
• parcela única ao final da execução, ou
• pagamento parcelado conforme etapas previstas no Termo de Referência nº
10/2025,
sempre condicionado à execução do objeto, emissão de nota fiscal e anuência
do fiscal do contrato;
Objeto detalhado, conforme Termo de Referência, incluindo:
• elaboração de estudos técnicos;
• apresentação de pré-projetos;
• entrega de projetos finais de Emenda à Lei Orgânica;
• Projeto de Resolução do Regimento Interno;
• Projeto de Lei de reforma administrativa;
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Condições obrigatórias de execução, tais como:
• reuniões presenciais com vereadores;
• reuniões com a Procuradoria Legislativa;
• participação em sessões legislativas;
• apresentação formal dos trabalhos realizados.
Diante da relevância institucional do contrato e da necessidade de assegurar a
correta instrução, fiscalização e publicidade dos atos administrativos, faz-se necessário o
acesso às informações e documentos relacionados à sua execução.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, REQUER-SE À MESA DIRETORA:
1. Cópia integral do Contrato nº 06/2025 e de todos os seus anexos, incluindo o
Termo de Referência nº 10/2025.
2. Cópia integral de todos os produtos e documentos entregues pela empresa
contratada, abrangendo, no mínimo:
• estudos técnicos elaborados;
• pré-projetos apresentados;
• projetos finais de Emenda à Lei Orgânica;
• Projeto de Resolução do Regimento Interno;
• Projeto de Lei referente à reforma administrativa.
3. Comprovação documental da execução das atividades previstas no Termo de
Referência, especialmente:
• atas, registros ou relatórios das reuniões realizadas com vereadores;
• atas ou registros das reuniões com a Procuradoria Legislativa;
• registros de participação da empresa contratada em sessões legislativas.
4. Relatório ou manifestação formal do fiscal do contrato, atestando:
• a execução dos serviços contratados;
• a conformidade das entregas com o objeto pactuado;
• a data de conclusão das atividades.
5. Cópia das Notas Fiscais eventualmente emitidas pela empresa contratada, bem
como, caso tenha havido pagamento, a respectiva comprovação:
• das datas em que eventuais pagamentos tenham sido realizados;
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• da forma de pagamento adotada (parcela única ou parcelada), se aplicável;
• da vinculação de cada Nota Fiscal à respectiva etapa, produto ou serviço
previsto no Termo de Referência;
• da existência de eventual glosa, impedimento, retenção, suspensão ou não
liquidação de Nota Fiscal, com a devida motivação administrativa.
6. Comprovação do cumprimento do art. 140 da Lei nº 14.133/2021, especialmente
no que se refere:
• à designação formal de fiscal(is) do contrato;
• ao acompanhamento e à fiscalização sistemática da execução contratual;
• ao registro das ocorrências relacionadas à execução e às eventuais
providências adotadas pela Administração;
7. Informação formal sobre a situação atual dos projetos decorrentes do contrato,
esclarecendo:
• se os projetos já foram concluídos;
• se foram protocolados ou apresentados no âmbito da Câmara;
• em que fase se encontram, caso ainda não finalizados.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos atos
administrativos, a adequada fiscalização dos contratos públicos e o pleno exercício
do mandato parlamentar, sem qualquer prejulgamento, limitando-se à solicitação objetiva
de informações e documentos.
Requer-se que as informações sejam prestadas de forma completa e
documentada, no prazo regimental.
ROBSON RECH
Vereador
JOÃO SIDNEI DA SILVA
Vereador
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
MAIQUE REICHERT
Vereadora
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