Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 051/2026/GP
Luiz Alves/SC, 19 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROBERTO DA LUZ
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Ordinária n.º____/2025, que “Dispõe sobre
denominação de via pública municipal – Rua João Pedro Reinert, localizada no bairro
Laranjeiras.”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º /2026
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua João
Pedro Reinert, localizada no
bairro Laranjeiras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua João Pedro Reinert” a via pública situada no bairro
Laranjeiras, com início na Rua Fedelis Pasquali, latitude 26°46'13.41"S e longitude
48°51'06.48"O e fim em 510m, latitude 26°46'28.85"S e longitude 48°51'10.08"O com
características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de fevereiro de 2026.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
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MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
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MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Ordinária
n.º ___/2026, que “Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua João Pedro
Reinert, localizada no bairro Laranjeiras”.
A presente proposição tem por finalidade denominar oficialmente a via
pública situada no bairro Laranjeiras, com início na Rua Fedelis Pasquali e extensão de
aproximadamente 510 metros, conforme especificações constantes no artigo 1º do Projeto.
A denominação oficial da via pública revela-se medida de relevante interesse
público, uma vez que possibilita a adequada identificação do logradouro para fins de
cadastramento imobiliário, regularização fundiária, prestação de serviços públicos essenciais
(como coleta de resíduos, iluminação pública, serviços postais, atendimento de emergência,
entre outros), além de assegurar maior organização administrativa e segurança jurídica aos
moradores da localidade.
Ademais, a escolha do nome “João Pedro Reinert” constitui justa homenagem
a cidadão que integrou a história da comunidade local, contribuindo para o desenvolvimento
social da região e deixando legado reconhecido por seus familiares e moradores.
A denominação de vias públicas, além de organizar o espaço urbano, também
preserva a memória e valoriza personalidades que fizeram parte da formação do Município,
reforçando a identidade cultural e histórica de Luiz Alves.
Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido e a relevância
da matéria, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por esta Egrégia Casa Legislativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de fevereiro de 2026.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal