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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 10/2026
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe as seguintes
informações e documentos referentes ao projeto de pavimentação da Avenida Maria
Maringoni:
1- Cópia integral do projeto de pavimentação aprovado, incluindo memoriais
descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais
documentos técnicos que o compõem;
2- Cópia dos laudos de medições realizados no decorrer da execução da
obra, acompanhados dos respectivos registros fotográficos e documentos
comprobatórios das etapas executadas;
3- Informação formal acerca da ocorrência, ou não, de alterações no projeto
original durante a execução da obra, especificando, em caso positivo, quais
modificações foram realizadas, os fundamentos técnicos que as justificaram e a
respectiva formalização administrativa (termos aditivos, readequações de planilha,
justificativas técnicas, autorizações, entre outros documentos pertinentes)
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade o exercício
regular da função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando a transparência
na aplicação dos recursos públicos e a verificação da conformidade da execução da
obra com o projeto originalmente aprovado. A análise da documentação solicitada
permitirá aferir a regularidade das medições, a correspondência entre os serviços
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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executados e os pagamentos realizados, bem como eventual necessidade de
esclarecimentos adicionais acerca de modificações ocorridas durante a execução
contratual.
Luiz Alves/SC, 18 de fevereiro de 2026.
Ênio Ronchi Junior
Vereador
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