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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 12/2026
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, requer ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
que sejam prestadas as seguintes informações:
Considerando que o art. 24, inciso I, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional – LDB) estabelece o cumprimento mínimo de 200
(duzentos) dias letivos anuais, requer-se:
- Informar se o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o
ano letivo de 2026 prevê e assegura o cumprimento dos 200
(duzentos) dias letivos, discriminando, se possível, a quantidade de
dias letivos programados por unidade escolar e por etapa/modalidade
de ensino.
- Encaminhar cópia integral do Calendário Escolar oficial da Rede
Municipal de Ensino para o ano de 2026, aprovado pela Secretaria
Municipal de Educação.
- Informar onde o Calendário Escolar está disponibilizado para consulta
pública (site oficial, portal da transparência, diário oficial, mural
institucional ou outro meio), indicando o link eletrônico ou o local físico
para acesso, considerando que não foi possível localizá-lo no site
institucional do Município.
- Esclarecer, se houver, eventuais previsões de reposição de aulas em
razão de paralisações, eventos climáticos, greves, suspensões de
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camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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atividades ou outras intercorrências, com indicação dos mecanismos
adotados para assegurar o cumprimento do mínimo legal de dias
letivos.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de
fiscalização do cumprimento da legislação educacional, de garantia do direito
fundamental à educação e de transparência ativa quanto aos atos administrativos
que impactam diretamente a comunidade escolar e as famílias.
Luiz Alves/SC, 26 de fevereiro de 2026.
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador
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