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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 13/2026
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário,que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando
informações acerca da Lei nº 2.232/2025, que autorizou a contratação de
financiamento no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) destinado à
pavimentação da Rua Leontina Schoepping, no Bairro Canoas.
Requer-se, especificamente:
- Informação detalhada sobre o atual estágio da formalização do
financiamento autorizado pela Lei nº 2.232/2025, indicando se o
contrato já foi firmado e se os recursos já foram liberados;
- Esclarecimento acerca da situação do projeto técnico de
pavimentação, informando se está concluído, aprovado pelos órgãos
competentes ou se depende de complementações técnicas;
- Informação sobre a fase do procedimento licitatório, indicando se já
houve abertura de edital ou previsão para sua publicação;
- Indicação de cronograma estimado para início e conclusão das obras,
caso existente planejamento formalizado.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
Justificativa:
A pavimentação da Rua Leontina Schoepping representa demanda relevante
da comunidade do Bairro Canoas, tendo sido objeto de autorização legislativa
específica por meio da Lei nº 2.232/2025.
Diante da importância da obra para a mobilidade urbana, segurança viária e
melhoria da infraestrutura local, cumpre ao Poder Legislativo exercer sua função
fiscalizatória, acompanhando o cumprimento da autorização legal concedida e
garantindo transparência quanto à aplicação dos recursos públicos e à execução do
empreendimento.
Luiz Alves/SC, 26 de fevereiro de 2026.
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador
(47) 3377 1336
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📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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