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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 18/2026
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer,requer, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Obras/Infraestrutura, solicitando informações acerca da garantia das obras realizadas na
Rua Catarina Schmitz e na Estrada Geral Braço Joaquim, especificamente:
- Cópia do contrato administrativo firmado para execução das referidas obras, com
identificação da empresa responsável;
- Informação sobre o prazo de garantia contratual previsto para os serviços
executados;
- Esclarecimento quanto à data de recebimento provisório e definitivo das obras;
- Informação sobre eventuais notificações já realizadas à empresa executora em
razão de vícios, defeitos ou necessidade de reparos;
- Indicação das medidas adotadas pela Administração Municipal para assegurar o
cumprimento da garantia contratual, caso constatadas irregularidades ou falhas na
execução.
Justificativa:
Considerando que as obras públicas devem observar padrões de qualidade e
durabilidade, bem como que os contratos administrativos preveem cláusulas de garantia
quanto aos serviços executados, é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a
correta aplicação dos recursos públicos.
Relatos de moradores indicam possíveis necessidades de manutenção ou reparos
nas vias mencionadas, razão pela qual se faz necessário esclarecer se as intervenções
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camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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ainda se encontram dentro do prazo de garantia e se estão sendo adotadas as providências
cabíveis para assegurar a adequada conservação das obras.
Luiz Alves/SC, 26 de fevereiro de 2026.
João Sidnei da Silva
Vereador
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