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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
INDICAÇÃO 45/2026
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o
conforme o disposto nos artigos 117 e 118 do Regimento e na Lei Orgânica do
Município, indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as
providências necessárias para equipar os vigias municipais com uniforme
padronizado, colete tático, bastão (cassetete), rádio de comunicação e dispositivo
elétrico incapacitante (taser), observadas as exigências legais pertinentes
Justificativa: A presente indicação tem por finalidade assegurar melhores
condições de trabalho aos vigias municipais, bem como fortalecer a segurança dos
prédios públicos, espaços institucionais e demais bens sob responsabilidade do
Município.
A ausência de equipamentos adequados compromete não apenas a
integridade física dos servidores, mas também a efetividade das ações preventivas
desempenhadas no exercício de suas funções. O fornecimento de uniforme
padronizado contribui para a identificação funcional e organização do serviço; o
colete tático e o bastão auxiliam na proteção individual e na atuação em situações
de risco; o rádio de comunicação possibilita resposta ágil e integrada; e o dispositivo
elétrico incapacitante, desde que precedido de regulamentação específica,
treinamento técnico e observância das normas de uso progressivo da força,
representa instrumento de contenção não letal.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414,nº 3.520 Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
Destaca-se que a implementação das medidas deve observar a legislação
vigente, inclusive quanto à capacitação obrigatória, protocolos de atuação e
responsabilidade administrativa, garantindo-se a legalidade, proporcionalidade e
razoabilidade no emprego dos equipamentos.
Luiz Alves/SC, 2 de março de 2026.
Carlos Roberto da Luz
Vereador
Ênio Ronchi Júnior
Vereador
Felipe Brás Luciani
Vereador
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador
João Sidnei da Silva
Vereador
Luis Carlos Reichert
Vereador
Maique Jaqueline Wagner
Reichert
Vereadora
Robson Michel Rech
Vereador
Susana Müller Campigotto
Vereadora
(47) 3377 1336
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