texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Requerimento 20/2026
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer à Mesa
Diretora, após ouvido o Plenário, requer o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo para que
remeta a esta Casa Legislativa os documentos mencionados no Ofício nº 65/2026/GP, de 10 de
março de 2026, que trata da resposta ao Requerimento nº 04/2026, referente à reforma da Casa da
Cultura, especialmente:
I – solicitação de autorização encaminhada ao DEINFRA e/ou à Secretaria de Estado da
Infraestrutura e Mobilidade (SIE) para intervenção no local;
II – manifestação, autorização ou eventual “Nada a Opor” emitido pelos órgãos estaduais
competentes;
III – estudos técnicos de impacto e de recuo elaborados pela equipe de engenharia do
Município;
IV – estudos ou projetos técnicos elaborados conforme a Instrução Normativa SIE nº 11/2022;
V – Termo de Referência em fase de finalização para a licitação da obra;
VI – projetos executivos da reforma da Casa da Cultura;
VII – comprovação da disponibilidade orçamentária e à conta específica mencionada para
execução da obra e do recebimento das emendas parlamentares.
Justificativa: Justifica-se o presente requerimento para fins de acompanhamento e fiscalização das
informações prestadas pelo Poder Executivo acerca da reforma da Casa da Cultura.
Luiz Alves/SC, 11 de março de 2026.
Carlos Roberto da Luz
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
open original →