materia nº 23/2026

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Requerimento 23/2026
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer à Mesa
Diretora, após ouvido o Plenário, requerer que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, encaminhe a esta Casa Legislativa informações e cópia integral da documentação
referente à obra de pavimentação asfáltica realizada na Rua Celeste Maiochi, localizada na
comunidade Baixo Canoa.
Diante disso, requer-se o envio dos seguintes documentos e informações:
1. Cópia integral do projeto de engenharia da pavimentação executada na Rua Celeste
Maiochi.
2. Cópia do processo licitatório completo, incluindo edital, propostas e demais documentos
pertinentes.
3. Cópia do contrato administrativo firmado com a empresa responsável pela execução da
obra.
4. Cópia de todas as medições da obra, devidamente assinadas pelo responsável técnico e
fiscal do contrato.
5. Relatório técnico de execução e conclusão da obra, contendo especificações dos serviços
realizados e dos materiais utilizados.
6. Informações sobre o prazo de garantia contratual da pavimentação, conforme previsto no
contrato e na legislação vigente.
7. Caso a obra ainda se encontre dentro do prazo de garantia, que seja informado se a
empresa responsável já foi notificada para realizar os reparos necessários, tendo em vista que
atualmente a via apresenta diversos buracos e pontos de deterioração do pavimento.
Justificativa: Este requerimento se faz necessário diante de reclamações de moradores e usuários da
via, que relatam que a pavimentação da Rua Celeste Maiochi, na comunidade Baixo Canoa, já
apresenta diversos buracos e sinais de deterioração, mesmo sendo uma obra relativamente recente,
não tendo ainda transcorrido cinco anos de sua execução.
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
A solicitação dessas informações visa garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e o
cumprimento das responsabilidades contratuais da empresa executora, especialmente no que se
refere ao prazo de garantia da obra.
Ressalta-se que, conforme a Lei nº 14.133 de 2021, o contratado responde pela qualidade e solidez
dos serviços executados, devendo reparar eventuais defeitos verificados dentro do prazo de
responsabilidade.
Assim, cabe ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional de fiscalização dos atos do Poder
Executivo, assegurando que, caso a obra esteja dentro do prazo de garantia, a empresa responsável
seja devidamente acionada para realizar os reparos necessários, evitando prejuízos ao erário e
garantindo segurança e qualidade para a população que utiliza a via.
Luiz Alves/SC, 13 de março de 2026.
João Sidnei da Silva
Vereador
 (47) 3377 1336
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