texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 24/2026
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que sejam
prestadas as seguintes informações acerca da Unidade Básica de Saúde (UBS) em
construção no Bairro Vila Nova:
1. Informar se a obra segue padrão arquitetônico ou modelo previamente
definido pelo Ministério da Saúde ou por outro órgão financiador, encaminhando, em
caso positivo, cópia do padrão adotado.
2. Informar qual a origem dos recursos destinados à execução da obra
(recursos próprios do Município, convênio, emenda parlamentar ou programa
federal/estadual), especificando o respectivo programa ou instrumento de repasse.
3. Informar se os recursos financeiros destinados à obra já foram
repassados em sua totalidade, indicando os valores já recebidos, eventuais parcelas
pendentes e o respectivo cronograma de repasse, se houver.
4. Informar se os recursos recebidos ou previstos são suficientes para a
conclusão integral da obra, ou se há necessidade de complementação financeira por
parte do Município ou de outra fonte.
5. Encaminhar cópia do projeto arquitetônico completo da obra, bem
como do memorial descritivo.
6. Encaminhar cópia integral do processo licitatório referente à execução
da obra, incluindo edital, propostas, contrato firmado e eventuais aditivos.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
7. Informar em que fase de execução se encontra atualmente o projeto,
indicando o percentual aproximado de conclusão da obra e a previsão de término.
Justificativa:
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de acompanhamento e
fiscalização das obras públicas em andamento no Município, garantindo
transparência na aplicação dos recursos públicos e adequada execução das
estruturas destinadas ao atendimento da população.
Luiz Alves/SC, 16 de março de 2026.
João Sidnei da Silva
Vereador
Maique Jaqueline Wagner Reichert
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
open original →