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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 25/2026
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que sejam
prestadas informações detalhadas acerca do imóvel destinado à implantação de
Unidade Básica de Saúde (UBS) e Centro de Educação Infantil (CEI) no Bairro
Canoas, nos seguintes termos:
1- Informar a localização e a identificação completa do imóvel destinado à
referida finalidade pública;
2- Esclarecer se o imóvel foi adquirido pelo Município ou recebido a título de
doação. Em caso de aquisição onerosa, informar o valor pago, a forma de
pagamento e a respectiva dotação orçamentária utilizada;
3- Encaminhar cópia integral do processo administrativo que tratou da
aquisição ou recebimento do imóvel, matrícula atualizada do imóvel e escritura
pública, contrato ou instrumento jurídico que formalizou a transferência da
propriedade;
4- Informar se há projeto aprovado para construção da UBS e do CEI,
encaminhando cópia do projeto, memorial descritivo e o cronograma de execução;
5- Informar a origem dos recursos destinados às obras.
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência dos atos
administrativos relacionados à aquisição e destinação de imóvel público para
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
implantação de equipamentos essenciais à comunidade, notadamente nas áreas da
saúde e educação infantil.
A obtenção dessas informações é fundamental para o exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como para assegurar que os recursos
públicos estejam sendo aplicados de forma regular, eficiente e em consonância com
o interesse público.
Luiz Alves/SC, 26 de março de 2026.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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