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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 26/2026
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que preste
esclarecimentos URGENTES acerca da retirada de crianças com necessidades
especiais da EAME, nos seguintes termos:
1- Por qual motivo as crianças foram retiradas da EAME sem que as salas de
AEE estivessem prontas e em funcionamento?
2- Quantas crianças estão atualmente sem atendimento educacional? Quais
providências emergenciais estão sendo adotadas para garantir o atendimento
imediato dessas crianças, evitando prejuízos ao seu desenvolvimento?
3- Encaminhar cópia dos atos administrativos, estudos técnicos e/ou
justificativas que embasaram a decisão de retirada das crianças da EAME;
4- Informar se houve comunicação prévia e formal às famílias, bem como qual
suporte está sendo oferecido aos responsáveis.
Justificativa:
Chegou ao conhecimento deste Vereador que crianças com necessidades
educacionais especiais foram retiradas da EAME sob a justificativa de realocação
para salas de AEE que, ao que tudo indica, ainda não se encontram em condições
adequadas de funcionamento.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
Tal situação é extremamente grave, pois estaria resultando na interrupção do
atendimento educacional especializado, deixando crianças em casa, sem acesso ao
serviço público essencial que lhes é garantido por lei.
A medida, caso confirmada, demonstra possível falha grave de planejamento
e execução administrativa, com impacto direto no direito fundamental à educação
inclusiva e no desenvolvimento dessas crianças, que demandam atenção contínua e
especializada.
Diante da relevância e urgência do tema, requer-se o pronto esclarecimento
dos fatos, bem como a imediata adoção de providências para restabelecimento do
atendimento adequado.
Luiz Alves/SC, 26 de março de 2026.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vereador
(47) 3377 1336
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