| Tipo | Requerimento Verbal em sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Requer, após ouvido o Plenário: I – A concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei n. 10/2026, ante a urgência do tema; II– A dispensa do interstício de Redação Final do referido projeto, em caso de aprovação, nos termos do Regimento Interno. |
| native_id | 4806 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-04-13T18:42:04.714385-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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