texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo
161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2026:
LEI Nº ___/2026
Dispõe sobre denominação de via pública
municipal – Rua Ana Caglioni Ranghetti, localizada
no bairro Baixo Máximo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Ana Caglioni Ranghetti a via pública localizada na comunidade de Baixo Máximo,
neste Município de Luiz Alves, com início nas proximidades da Rua José Lino Schmitt, nas coordenadas
26°43'58.91"S e 48°54'28.20"O, estendendo-se até seu ponto final nas coordenadas 26°43'58.12"S e
48°54'56.85"O, conforme mapa e memorial descritivo constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a devida identificação da via, mediante instalação de
placas indicativas com a denominação estabelecida nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 15/2026, que submetemos a apreciação
de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 16 de abril de 2026.
JOÃO SIDNEI DA SILVA
Presidente FELIPE BRÁS LUCIANI
Relatora
MAIQUE JAQUELINE WAGNER REICHERT
Membro
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
open original →