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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2026:
LEI Nº ___/2026
Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Reinaldo
Ranghetti, localizada no bairro Baixo
Máximo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Reinaldo Ranghetti a via pública municipal localizada
na comunidade de Baixo Máximo, neste Município de Luiz Alves, com início nas
proximidades da Rua José Lino Schmitt, nas coordenadas 26°43'58.91"S e
48°54'28.20"O, estendendo-se por aproximadamente 104 metros até o ponto final
situado nas coordenadas 26°44'1.70"S e 48°54'56.85"O, conforme mapa e memorial
descritivo constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal promover a identificação da via,
mediante a instalação de placas indicativas com a denominação estabelecida nesta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 16/2026, que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 16 de abril de 2026.
JOÃO SIDNEI DA SILVA
Presidente
FELIPE BRÁS LUCIANI
Relatora
MAIQUE JAQUELINE WAGNER REICHERT
Membro
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
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